Discute-se amanhã, dia 14 de Dezembro, na Assembleia da República, o Projeto de Lei de “Os Verdes” que pretende revogar a Lei 22/2012, de 30 de Maio, que estabelece os critérios para a extinção de cerca de 1200 freguesias no nosso País, designada por Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.

Com esta iniciativa legislativa “Os Verdes” recordam a contestação generalizada que a Lei 22/2012 conheceu por parte das populações e dos autarcas de todo o País. Uma Lei na qual o Governo ignorou completamente os pareceres da esmagadora maioria dos municípios portugueses, que não teve em consideração os interesses das populações e que vem empobrecer de forma substancial a nossa democracia.

Em bom rigor, esta Lei da extinção de freguesias, representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar a prestação dos serviços públicos prestados às populações.

O Projeto de Lei de “Os Verdes” será discutido amanhã, dia 14 de Dezembro, na Assembleia da República.