Discute-se amanhã na Assembleia da República o Projeto de Resolução de “Os Verdes” que recomenda ao Governo que proceda ao cumprimento integral da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, garantindo o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional do Urânio (ENU) e seus familiares.

Com esta iniciativa legislativa, o PEV pretende ainda que se proceda à devolução integral dos valores pagos indevidamente, aos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente a título de taxas moderadoras e ou exames médicos no âmbito do Programa de Intervenção de Saúde.

Esta iniciativa legislativa será discutida no Parlamento amanhã, dia 9 de Janeiro, a partir das 15.00h.