“Os Verdes” consideram que o atual sistema dos PIN e PIN + é, claramente, um sistema de favorecimento de certos projetos, tornando-se profundamente injusto a vários níveis, designadamente por gerar desigualdade nos procedimentos relativos a projetos que se pretendem implementar, e por gerar um aligeiramento de procedimentos que põe em causa valores que se pretendem salvaguardados e bem cuidados. Este sistema está sustentado num regime de exceção sobre normas ambientais e de ordenamento do território que é de todo incompreensível que exista.

Conhecida a forma como tem sido conduzido este regime, conhecida a falta de transparência e de informação que tem caracterizado este processo, e conhecidos os casos PIN e PIN+ que têm sido aprovados, é, pois, inconcebível manter este regime em vigor.

O Projeto de Lei do PEV será discutido amanhã, dia 17 de Maio, em plenário da Assembleia da República.
 
EM ANEXO: PROJECTO DE LEI SOBRE PIN E PIN+ (cuja nota justificativa detalha a motivação do PEV para apresentação desta proposta)