No início da legislatura, o PEV agendou, potestivamente no plenário, um debate para que a Assembleia da República tomasse conhecimento da forma estabelecida pelo Governo para cumprimento da Lei nº2/2011, de 9 de Fevereiro, sobre remoção de amianto em edifícios públicos, instalações e equipamentos públicos.

Nessa altura, soube-se que, no âmbito deste Governo, esta matéria ficaria sob tutela do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e foi informado, pelo próprio Governo, que a elaboração da listagem de edifícios públicos com amianto estaria pronta até meados do ano passado. Tal não aconteceu.

No âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2013, o PEV confrontou a Sr.ª Ministra do Ambiente com esta questão, tendo obtido como resposta a surpreendente alteração de tutela, tendo sido a elaboração da listagem remetida para a competência do Grupo de Trabalho dos Assuntos do Território, sob a tutela do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

Tendo a Sr.ª Ministra referido que, neste âmbito, não estava em condições de informar mais nada sobre o cumprimento da Lei nº2/2011, o PEV entende que, cabendo à Assembleia da República fiscalizar os atos do Governo, importa ouvir, pelos motivos que ficaram referidos, o Sr. Ministro Miguel Relvas sobre a elaboração da listagem nacional dos edifícios públicos que contêm amianto na  Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que sempre tem acompanhado a matéria em causa.