Na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2013, o PEV questionou a Sra. Ministra do Ambiente sobre o cumprimento da Lei nº 2/2011, relativa designadamente à elaboração de uma listagem de edifícios públicos com amianto. Apesar do Ministério do Ambiente se ter comprometido, na Assembleia da República, que essa listagem estaria concluída em meados de 2012, tal não aconteceu e, na referida reunião, a Sra. Ministra do Ambiente informou que essa competência (de elaboração da listagem) foi remetida para o Grupo de Trabalho sobre os Assuntos do Território.

Em Dezembro último, numa reunião da Comissão de Ambiente com a Sra. Ministra, o PEV questionou sobre o andamento da elaboração da listagem em sede desse Grupo de Trabalho, ao que, surpreendentemente, a Sra. Ministra afirmou que é matéria que já não se encontra sobre a sua tutela, mas sim do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (que coordena o Grupo para os Assuntos do Território).

Impunha-se, então, ouvir no Parlamento o Sr. Ministro Miguel Relvas, e, por isso, o PEV apresentou na Comissão de Ambiente um requerimento para uma audição com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para abordar a matéria de identificação nacional de edifícios públicos com amianto.

Incompreensivelmente e atabalhoadamente, a maioria PSD/CDS chumbou hoje esse requerimento do PEV, considerando que o Sr. Ministro Miguel Relvas nada tem a ver com essa matéria (pondo assim em causa a garantia e a palavra da Ministra do Ambiente e referindo depois arrogantemente que se o PEV quer esclarecimentos que os procure de outra forma!)

O PEV só pode garantir uma coisa: à Assembleia da República compete fiscalizar o Governo e no que respeita ao cumprimento da lei 2/2011, sobre edifícios públicos com amianto, o Governo não ficará sujeito a um vazio de fiscalização. Estamos a falar de uma matéria muito séria de saúde pública e, hoje mesmo, a deputada Heloísa Apolónia dirigiu uma pergunta ao Ministério do Ambiente e ao Ministério dos Assuntos Parlamentares, questionando sobre quem se sente, afinal, com a tutela da questão, para que, depois, exijamos a sua vinda ao Parlamento! O que o PEV quer é a listagem concluída e bem feita!!