O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a anulação da inscrição no IEFP de cidadãos desempregados, sem a sua prévia audição, o que faz com que fiquem automaticamente impedidos de ter acesso a apoios ao emprego e à contratação, sendo que a maioria destas medidas exige um tempo mínimo de inscrição, assim como de frequentar a formação profissional financiada e de acederem à reforma antecipada, entre outras situações.

Pergunta:

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes que os cidadãos desempregados que estão inscritos no IEFP - Instituto do Emprego e Formação profissional - têm recebido cartas informando da impossibilidade de satisfazer o pedido de emprego, acrescentando que caso continuem interessados em manter-se inscritos, deverão devolver o postal devidamente preenchido, no prazo de dez dias a contar da data do correio.

Refere ainda a missiva que caso não seja dada resposta, o IEFP procederá à anulação da respetiva inscrição.

Ora, a anulação da inscrição no IEFP sem a audição prévia dos cidadãos desempregados faz com que fiquem automaticamente impedidos de ter acesso a apoios ao emprego e à contratação, sendo que a maioria destas medidas exige um tempo mínimo de inscrição, assim como de frequentar a formação profissional financiada e de acederem à reforma antecipada, entre outras situações.

Esta situação faz também com que muitos cidadãos apenas se apercebam da anulação da sua inscrição quando tentam aceder a algum programa de inserção no mercado de trabalho e já estão impossibilitados de o fazer.

Importa referir que as cartas são enviadas por correio normal, sem registo e sem aviso de receção, o que não permite garantir que chegam efetivamente ao destinatário.

Acresce ainda o facto, segundo informação que nos foi fornecida, de haver situações em que a referida carta é enviada para cidadãos inscritos no centro de emprego que se encontram em formação profissional através do IEFP. Ou seja, pela mesma entidade que solicita a informação, sob pena de anular a inscrição no centro de emprego.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Governo conhecimento desta situação?

2- Qual o motivo para que este procedimento se desenvolva desta forma, podendo representar sérios prejuízos para os desempregados?

3- Considera o Governo que este mecanismo é o mais eficaz para a efetiva colocação de cidadãos desempregados no mercado de trabalho?

4- Face ao exposto, pondera o Governo tomar diligências no sentido de vir a alterar este procedimento?