Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 3 de outubro de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, são para saudar os milhares de subscritores que deram corpo a esta petição que estamos a discutir e cujos propósitos visam, por um lado, consagrar na Lei n.º 69/2014 os maus tratos contra equídeos não registados pertencentes a particulares, sujeitos a maus tratos ou à morte e, por outro lado, o agravamento das coimas relativas a equídeos.

Ora, esta discussão remete-nos para a necessidade de reforçar os mecanismos para prevenir ou acautelar o respeito pelos animais e, no caso concreto, o respeito pelo bem-estar dos equídeos.

Sendo verdade que Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários, há, contudo, duas dúvidas que aqui queremos, desde já, deixar. A primeira prende-se com a questão de saber se a origem do problema reside mais na falta de legislação ou na falta de fiscalização e de aplicação das leis existentes. A segunda diz respeito ao agravamento de penas ou de sanções.

É verdade que, em tese e como princípio geral, Os Verdes sempre consideraram — tal como continuam a considerar — que os autores dos crimes, quando os praticam, fazem-no independentemente da pena. Isto é, a moldura penal prevista para cada tipo de crime, e mesmo o valor da coima previsto para cada contraordenação, pesa muito pouco na decisão de praticar ou não o crime ou a contraordenação.

No entanto, nesta matéria, parece-nos que a situação ganha contornos diferentes e pode ter um efeito preventivo muito importante, com um alcance que não deve nem pode ser minimizado.

Significa isto que Os Verdes reconhecem que há necessidade de tomar medidas sobre esta matéria, seja pela via legislativa ou pela via do reforço da fiscalização, mas deve ser um esforço feito sem quaisquer fundamentalismos, porque neste contexto é necessário acautelar, desde logo, as atividades do mundo rural, salvaguardando as atividades devidamente licenciadas, que estão já sujeitas a exigentes normas, tanto nacionais como comunitárias, no que diz respeito ao bem-estar animal.

Por fim, é verdade que existem situações onde, de facto, os cavalos podem não ser bem tratados. Referimo-nos, por exemplo — e é apenas um exemplo —, à utilização de cavalos para as charretes turísticas, nas quais, muitas vezes, os animais não têm tempo de descanso, ficando, com frequência, muitas horas seguidas a percorrer percursos, independentemente das altas temperaturas que se façam sentir, o que, naturalmente, terá consequências ao nível do bem-estar animal.

Porém, também é verdade que a perceção que Os Verdes têm é que, de uma forma geral, os cavalos utilizados no mundo rural são bem tratados, com respeito rigoroso pelas regras estabelecidas.

Portanto, Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários e manifestam a sua abertura para acolher as propostas que, sem fundamentalismos e com equilíbrio, procurem ir ao encontro das pretensões dos peticionários, no sentido da proteção do bem-estar destes animais.