Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 19 de julho de 2019

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os subscritores da Petição n.º 474/XIII/3.ª, que tem como primeiro subscritor a Associação ANIMAL e que traz à Assembleia da República uma preocupação relativa à utilização de animais no circo, propondo a proibição dessa prática.

Gostava de dizer que, na X Legislatura, pela primeira vez, Os Verdes apresentaram, na Assembleia da República, justamente no ano de 2009, um projeto de lei relativo a esta matéria da regulação e também da proibição do recurso a alguns animais no circo. Justamente nesse ano, acabou por sair um decreto-lei que definia as condições de política sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo, bem como à circulação no território nacional e, ainda, às condições de saúde e proteção animal para a utilização de animais em circo.

Nesta Legislatura, mediante a apresentação por parte de vários grupos parlamentares de um conjunto de projetos de lei sobre esta matéria — um processo legislativo para o qual Os Verdes também contribuíram, através do Projeto de Lei n.º 706/XIII/3.ª, justamente sobre animais em circo —, abriu-se um processo legislativo que acabou por culminar na Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, a qual, parece-nos, dá passos importantes quanto à proibição da utilização de animais selvagens em circo e de uma forma gradual, é certo.

Esta lei prevê o registo de animais utilizados em circos, o cadastro nacional de animais utilizados, um programa de entrega voluntária desses animais selvagens, também a apreensão de animais não declarados e, ainda, um centro de recuperação de animais selvagens. Foi um processo legislativo onde se ouviram várias entidades, como aqui já foi referido, e que culminou, justamente, neste texto.

Sr. Presidente, esta é a questão que gostaríamos de salientar neste debate, considerando que, seguramente, em próximas legislaturas, haverá mais trabalho a fazer sobre esta matéria.