Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 20 de setembro de 2017

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes propõem hoje à Assembleia da República que crie uma lei no sentido de tornar obrigatório que na fatura da água constem dados de informação ao consumidor sobre o resultado do controlo da qualidade da água para consumo humano e também sobre o destino dado aos resíduos sólidos urbanos no respetivo sistema em que o consumidor está integrado.

Para o efeito, propomos uma alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, que é o Decreto-Lei que estabelece os dados que devem constar da fatura da água. Portanto, é uma proposta simples mas que, simultaneamente, tem uma grande utilidade, quer na informação e no esclarecimento que devem ser prestados aos consumidores, quer como forma de sensibilização dos próprios consumidores para os objetivos que devem ser atingidos.

Dou um exemplo com que julgo que muitas das Sr.as e muitos dos Srs. Deputados até já se podem ter confrontado quando fazem contacto direto com os cidadãos, designadamente em matéria de resíduos. Muitos cidadãos, muitas vezes, viram-se para nós e dizem: «Nós fazemos a triagem dos resíduos, mas muitos dentro deste sistema não fazem. Eu sei lá se faço a triagem dos resíduos, os vou depositar separadamente e depois aquilo é tudo junto outra vez e vai tudo para o mesmo destino!» Portanto, nesse sentido, acho que é devida uma informação e um esclarecimento claro ao consumidor para fomentar o seu esforço na separação dos resíduos, neste caso concreto, mas até para poder exercer também o seu poder de reivindicação junto das entidades competentes.

Entretanto, outros dois partidos entenderam também apresentar iniciativas sobre esta matéria e gostava de me pronunciar sobre os outros dois projetos que aqui estão em discussão.

Relativamente ao projeto do CDS, Os Verdes não têm grande vontade de o viabilizar, e explico porquê. Tendo em conta que Os Verdes estão a propor que se faça uma lei para que se torne obrigatória esta informação, o que o CDS vem fazer é chutar essa questão para o Governo e dizer: o Governo que diga lá à ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) que faça qualquer coisa relativamente a esta matéria. Não me parece que, tendo nós competência própria e instrumentos próprios para poder criar essa obrigatoriedade, vamos desvincular-nos dessa nossa responsabilidade e passá-la para o Governo. Nesse sentido, não nos parece que o projeto do CDS seja um bom contributo relativamente a esta matéria.

Sobre o projeto do PAN, devo dizer que dá a ideia de que o PAN agarrou na ideia de Os Verdes, na proposta de Os Verdes, e fez uma cópia quase integral daquela que é a proposta de Os Verdes. Tendo em conta que Os Verdes são muito convictos das suas ideias, das suas propostas e da utilidade das suas propostas, evidentemente que, relativamente às cópias integrais, também as votaremos a favor.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo apenas umas notas finais muito breves.

Alguns dos Srs. Deputados vieram dizer que não tem havido qualquer registo de problemas com a qualidade da água para consumo humano. Mas os Srs. Deputados sabem que há muitos consumidores que não confiam nisso e, por isso, em casa, consomem água engarrafada e não água da torneira. Ora, aqui está uma questão importante para dar essa informação também aos consumidores.

É verdade que essa informação já é dada, atualmente, nos termos do Decreto-Lei n.º 306/2007, através de editais, de sítios na Internet, mas também se fala de outros formatos. Ora, é exatamente outro formato que queremos acrescentar: a fatura da água.

O Sr. Deputado vem dizer que isso vai tornar uma complicação a fatura da água, que já é tão densa. Olhe, Sr. Deputado, também acho que a fatura da água é muito densa, mas sabe porquê? Por causa das taxas e taxinhas, que, muitas vezes, levam a que o consumo da água não corresponda a mais do que 20% ou 30% daquilo que as pessoas pagam. O resto é só taxas para as autarquias e taxas para o Estado. De facto, podíamos contribuir para que essa densidade fosse reduzida e eliminada, mas não é o facto de haver uma informação simplificada, ou seja, da compreensão de todos os consumidores, que vai tornar a fatura da água complicada, como é evidente. Nesse sentido, julgamos que é uma mais-valia o que Os Verdes aqui vêm propor.