05/02/2016

Apresentação do Projeto de Lei do PEV nº 123/XIII (1.ª) — Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade

Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam hoje na Assembleia da República um projeto de lei que regula a publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, alterando, por isso, o Código da Publicidade.
O certo, Sr.as e Srs. Deputados, é que esta matéria já foi discutida na Legislatura passada, já foi feito um trabalho de especialidade, que, a meu ver, deve ser aqui assinalado, já foi ouvido um conjunto de entidades, mas, com o final da Legislatura, o processo caducou e era fundamental retomá-lo já no início desta Legislatura, no sentido de o levar a bom termo. Por isso, Os Verdes pretendem contribuir através da reapresentação do seu projeto de lei.

A verdade é que a publicidade visa levar os seus destinatários, justamente, ao consumo e é bem direcionada para o público-alvo. Há, portanto, publicidade direcionada especificamente a crianças e jovens, nomeadamente no que diz respeito a produtos alimentares, rodeando muitas vezes a imagem desses produtos alimentares com outros produtos acessórios, como brinquedos, jogos, por aí fora, no sentido de levar a criança a desejar tanto aquele produto alimentar, aumentando, desta forma, o consumo.

Acontece, Sr.as e Srs. Deputados, que muitos dos produtos alimentares que são objeto dessa publicidade têm um elevadíssimo teor de gorduras, de açúcares e de sal, desenvolvendo na criança um hábito alimentar relativamente a estes produtos.
Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que também temos de olhar ao País, à realidade e à sociedade que temos, e a verdade é que ela está hoje, sobremaneira, caracterizada, designadamente no público jovem, por excesso de peso, por obesidade, com todas as consequências que conhecemos e que estão perfeitamente evidenciadas, do ponto de vista médico e científico, como, por exemplo, a diabetes ou as doenças cardiovasculares. Então, temos a responsabilidade de atuar num sentido preventivo.

Se é verdade que há aqui uma responsabilidade individual e familiar, há também uma responsabilidade de todos os sectores da sociedade e também, do ponto de vista político, dos agentes políticos, no sentido de contribuir para que essa prevenção seja feita. E, neste sentido, Os Verdes estão justamente a apresentar um projeto de lei que proíbe a publicidade de determinados produtos alimentares — justamente daqueles que contêm este elevado teor de sal, gorduras e açúcares —, excecionando, naturalmente, a publicidade que promova hábitos de alimentação saudável de acordo com as recomendações que entendemos que devem ser estipuladas pela Direção-Geral de Saúde.

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