Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia

Apresentação do Projeto de lei n.º 182/XII (1.ª) de “Os Verdes” — Informação sobre cultivo de transgénicos

- Assembleia da República, 2 de Março de 2012 –

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, Os Verdes sempre defenderam a aplicação do princípio da precaução no que se refere ao cultivo de organismos geneticamente modificados. Sempre considerámos que os riscos da generalização do cultivo de transgénicos são enormes e incontroláveis. Por mais distanciamentos entre as culturas transgénicas e as culturas biológicas e convencionais, por mais linhas de bordadura, a agricultura não se faz em laboratórios, faz-se ao ar livre, em campo livre, e, por isso, os efeitos de contaminação são inevitáveis.

Ora, independentemente disso, o certo é que foi feita uma lei relativa à coexistência de culturas. Porém, neste momento, o grande problema, na perspetiva de Os Verdes, é o de que essa lei está incompleta, designadamente naquilo que se refere à necessidade de informação sobre as culturas transgénicas.

Uma informação prévia que gostaria de dar prende-se com o facto de os argumentos para a introdução do cultivo de transgénicos em Portugal, por parte dos defensores desse cultivo, terem a ver com as práticas mais comuns na União Europeia, ou seja, a União Europeia dita e nós fazemos.

Ora, ao longo dos tempos, e ao longo, fundamentalmente, destes seis anos — de 2005 até à data —, tem-se verificado que muitos países da União Europeia têm feito, justamente, o percurso inverso daquele que tem sido feito em Portugal, ao nível legislativo, designadamente a Alemanha, a França, a Áustria, o Luxemburgo, a Polónia, a Bulgária, a Itália, onde já foram suspensas as culturas de transgénicos. Portanto, o caminho que se está a fazer, em muitos países da União Europeia, é justamente o inverso e isto deve fazer-nos refletir, como também nos deve fazer refletir o facto de o cultivo de transgénicos não ter tido, em Portugal, o sucesso que muitos pensavam que poderia vir a ter, porque, de facto, há uma retração dos agricultores portugueses em relação à adesão a estas práticas e, por isso, nestes seis anos, as áreas cultivadas não têm sido aquelas que muitos esperavam, e, dizem Os Verdes, felizmente que assim tem sido.

O certo é que ninguém, neste momento, face à lei que atualmente existe, consegue, por exemplo, construir um mapa de Portugal onde se localizem as culturas transgénicas. Não é possível! É que a informação que é dada, designadamente nos relatórios de acompanhamento, é extraordinariamente vaga. Nós só conseguimos conhecer os cultivos por via das zonas de produção, ou seja, Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo — coisas extraordinariamente gerais —, ou por concelho, quando não há denominação da própria terra do agricultor. Isto é extraordinariamente grave e o mesmo já o disse, literalmente, o Supremo Tribunal Administrativo, quando entendeu que o princípio da administração aberta não se compatibiliza com esta informação insuficiente.

Mas nós não podemos apresentar processos judiciais anualmente e recorrer aos tribunais de cada vez que chega um relatório com informação extraordinariamente vaga, para que os tribunais obriguem a que, nesse ano, seja dada uma informação precisa. Cumpre-nos, então, como legisladores, obrigar a que seja informada a localização precisa dessas culturas, até porque isto tem um efeito extraordinariamente importante. Imaginemos um agricultor convencional ou biológico que determine que quer iniciar a sua atividade numa determinada região ou numa determinada zona; ele tem o direito de saber se, nas imediações, há culturas transgénicas, porque isso pode influenciar a sua decisão de localização naquele sítio ou não, caso não esteja, minimamente, para ser sujeito a contaminações na sua cultura. Portanto, isto tem um efeito significativo e é por isso que Os Verdes apresentam este projeto de lei, na convicção de que os Srs. Deputados de todas as bancadas estarão dispostos a esta abertura, a esta transparência, a esta informação, que os tribunais, em Portugal, já determinaram como importante e que a nós, ao poder político… Como estava a dizer, os tribunais, em Portugal, já determinaram esta informação como importante e compete-nos a nós, o poder político, dar-lhe eficácia prática, em benefício, como referi, da transparência da informação aos agricultores e de uma melhor agricultura em Portugal.