11/12/2015

Apresentação do projeto de lei n.os 13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas

Apresentação do projeto de lei n.os 13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas
- Assembleia da República, 11 de dezembro de 2015 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa dar preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas.
Saudamos também os outros grupos parlamentares que se juntaram a esta preocupação de Os Verdes e a esta proposta que aqui apresentamos. Não é a primeira legislatura em que o fazemos, mas é sempre importante, nestas matérias relevantíssimas, insistir até que elas sejam aprovadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos conhecemos os efeitos que teve a nossa entrada na então CEE, na União Europeia, através de políticas comuns que foram desenvolvidas e que delapidaram a nossa atividade produtiva primária, designadamente a agricultura e as pescas, em particular a pequena agricultura e a pequena indústria pesqueira.
Sr.as e Srs. Deputados, o que importa é que precisamos, hoje em dia, como de pão para a boca, de ganhar uma redinamização económica em Portugal, que temos vindo a perder. Nesse sentido, o que Os Verdes entendem é que o Estado deve dar o exemplo através dos seus serviços públicos, designadamente nos locais onde promove o fornecimento de refeições, deve adotar uma política de fornecimento de produtos com base em produção nacional, ajudando ao escoamento e fomentando o incentivo à produção nacional.
Temos, por isso, grandes ganhos económicos com a concretização deste projeto de lei que Os Verdes apresentam no sentido que já referi e também ganhos ao nível nacional porque a redinamização desta atividade económica gera emprego, designadamente, na área da agricultura familiar, que bastantes dificuldades tem, como todos sabemos, no fornecimento dos seus produtos, mas que é uma parte relevantíssima no fornecimento de produtos básicos à nossa alimentação.
Além disso, este projeto tem também ganhos ambientais muitíssimo relevantes. Todos sabemos que o despovoamento e a desertificação do mundo rural têm gravíssimas repercussões ambientais, as quais podem ser contrariadas através da dinamização da agricultura. O favorecimento e a preservação da biodiversidade agrícola, bem como as componentes paisagísticas, são ainda outra evidência desses ganhos.
Esta medida que Os Verdes apresentam é também um contributo para o combate às alterações climáticas e para menores gastos energéticos, uma vez que, ao relocalizarmos o consumo de produtos alimentares, estamos a tornar esse consumo menos dependente de transportes, promovendo menor emissão de gases com efeito de estufa.
Também ao nível da segurança alimentar está mais do que provado que a produção localizada, designadamente a familiar e a biológica, é a que menos repercussões tem nos grandes escândalos alimentares a que, infelizmente, já nos habituámos e de que já fomos vítimas muitas vezes.
É fundamental tomar medidas no sentido de inverter toda esta situação e é também esse o contributo que o projeto de lei de Os Verdes dá.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouvir a intervenção do Sr. Deputado Cristóvão Crespo e fizer uma interpretação correta do que aqui foi dito e do muito que aqui tem sido dito pensará que as regras comunitárias só servem para nos lixar e não para nos ajudar. Isto porque, quando foi para liquidar a atividade produtiva nacional, os senhores nem abriram a boca; agora, quando se trata de inverter a lógica e procurar fomentar a redinamização da nossa atividade produtiva, os senhores dizem logo: «Nós queríamos, mas as regras comunitárias não deixam». Deixam, deixam, Sr. Deputado! Vamos olhar seriamente para as questões.
Quanto à questão dos custos acrescidos, devo dizer que não há custos acrescidos, estas despesas já existem nas cantinas. Não se trata aqui sequer de levar as mãos à cabeça com custos ou regras orçamentais que pudessem impedir esta matéria. Nós não podemos é fazer como os senhores fazem permanentemente, ou seja, existe um problema, o princípio que Os Verdes aqui propõem é correto, mas não se pode fazer nada. Estão sempre de pés e mãos atados.
Srs. Deputados, libertem-se! Olhem para os problemas dos portugueses, olhem para os problemas do País e vamos resolvê-los passo a passo, vamos dar o contributo para que isso aconteça!
A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS, falou, inclusivamente, no desperdício alimentar. Ora aqui está um projeto que Os Verdes hoje apresentam e que contribui, justamente, para a redução do desperdício alimentar. Se todas as fases da cadeia alimentar têm implicação nesse desperdício alimentar, se nós reduzirmos a fase do transporte e da conservação, estamos também a dar um contributo nesse sentido.
Portanto, há aqui múltiplas vantagens do ponto de vista ambiental, social e económico que não podemos desperdiçar. Os Verdes vão votar a favor de todos os projetos de lei para que, na especialidade, se abra um processo de discussão, que o País precisa.

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