05/02/2016

Apresentação do projeto de lei n.os 15/XIII (1.ª) do PEV — Estabelece o princípio da não privatização do sector da água

Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam hoje na Assembleia da República um projeto de lei que visa fazer uma alteação à lei-quadro da água no sentido de nela inscrever um novo princípio, o princípio da não privatização do sector da água.
Todos sabemos que a água é fundamental à vida humana e a todas as outras formas de vida. Sendo essencial, ninguém pode prescindir dela. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, torna este sector profundamente apetecível para o negócio privado. E aquilo que Os Verdes dizem é que a água é um direito, não é uma mercadoria, e, neste sentido, é fundamental que a gestão pública da água seja assegurada e contrariar a gestão privada da água. Porquê? Porque esta gestão deve ser feita em função das necessidades das populações, da necessidade do território, da necessidade de desenvolvimento e não da necessidade de garantia do lucro das empresas. Ou seja, não deve ser gerida em função dos interesses das empresas mas, sim, em função dos interesses do País e das populações.

O certo, Sr.as e Srs. Deputados, é que, desde os anos 90, paulatinamente, se vêm dando passos no sentido de abrir o sector da água ao sector privado, designadamente com diversas reestruturações do sector da água que têm vindo a ser feitas.

Na Legislatura passada, Os Verdes entenderam que era tempo de, de uma vez por todas, consagrar na lei aquilo a que não se poderia chegar, que era a privatização do sector da água. Infelizmente, este projeto foi chumbado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS.
Estamos, nesta Legislatura, a reapresentar o projeto, com um trabalho previamente feito. Na posição comum que assinámos com o Partido Socialista, Os Verdes fizeram finca-pé relativamente à matéria da não privatização da água, e o Partido Socialista aceitou.
Nesse caso, Sr.as e Srs. Deputados, estamos disponíveis para aperfeiçoar o texto do nosso projeto de lei, mas o que queremos, de facto, é que o princípio fique consagrado na legislação nacional.

2ª Intervenção

Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo em apartes e até ao microfone o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira apresenta sempre um conjunto de mentiras que não lhe fica nada bem.

O senhor está, porventura, a insinuar ou a afirmar que a água, em Setúbal, foi privatizada pela gestão da CDU?! Ó Sr. Deputado, tenha vergonha! Os senhores é que votaram a favor! Lembra-se?
Nós votámos contra! Tenha vergonha, Sr. Deputado! Setúbal é justamente um exemplo muito concreto de como a privatização da água é extraordinariamente negativa e os senhores contribuíram para que isso acontecesse!
Mas não minta para ter razão quando sabe que não tem razão. Faz isso recorrentemente e já começa a chatear um bocadinho, Sr. Deputado!

Bom, vamos lá ver uma coisa: os senhores do PSD e do CDS dizem sempre «Mas nós não queremos privatizar a água». Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, não se preocupe porque nós vamos pôr no texto da lei a expressão «gestão pública», para que os senhores fiquem descansados. É isto que querem, é isto que lá vai ficar! E depois os senhores, certamente, votarão a favor.
Os senhores dizem: «Não queremos privatizar o sector da água». Mas por que é que não querem inscrever isso na lei?! Por que é que não querem inscrever a gestão pública da água na lei?! Por que é que isso vos faz tanta impressão?! Pois essa é justamente a garantia de que nenhum governo se lembrará, daqui para o futuro, de marcar este País por um processo de privatização da água ou por um processo de gestão privada da água.

Na Legislatura passada, disseram: «Não se preocupem, nós não queremos ir por esse caminho», mas nunca quiseram inscrever isso na lei, e é este passo que hoje se vai dar. E Os Verdes estão orgulhosos de, na posição comum, que assinámos com o Partido Socialista, terem inscrito esta matéria, preto no branco, como um acordo que deveria ser implementado nesta Legislatura, e julgamos que o País vai ganhar com isso, no presente e no futuro.

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