20/01/2016

Apresentação do projeto de lei n.os 17/XIII (1.ª) do PEV — Impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM)

Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 20 de janeiro de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes tomaram a iniciativa de agendar para hoje um projeto de lei que impede o cultivo e a libertação deliberada em ambiente de OGM.

Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, existe controvérsia científica relativamente às consequências do cultivo de transgénicos. Esta controvérsia científica significa que há um princípio que deve acautelar as medidas que tomamos, que é justamente o princípio da precaução, que nos dita cuidados e dá-me ideia deque esses cuidados não têm sido observados.

Sr.as e Srs. Deputados, o cultivo de transgénicos faz-se em campo aberto, não se faz em laboratório e, sendo feito em campo aberto, significa que há uma facilidade de contaminação, designadamente de culturas tradicionais e biológicas, que deve merecer a nossa preocupação e consideramos que as regras que estão estipuladas para evitar essa contaminação não são minimamente suficientes.
Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, a rotulagem é enganadora para os consumidores, na medida em que, se um determinado produto contiver uma quantidade inferior a 0,9% de transgénicos, se dispensa a informação ao consumidor.

Ora, ocorre, Sr.as e Srs. Deputados, que a posição dos consumidores ao nível da União Europeia é muito clara: mais de 90% quer ter informação rigorosa e mais de 70% diz que recusa mesmo consumir alimentos transgénicos.
Por outro lado, esta matéria parece também não estar a agradar assim tanto aos agricultores.

Repare-se: em Portugal, nos últimos anos, já houve uma estagnação do cultivo de milho transgénico em Portugal, que, na sua totalidade, representa não mais do que 6% ou 7% da totalidade do milho produzido no nosso País, o que significa que, de facto, não há assim tantos agricultores interessados. Isto não é praticamente nada, comparado com a produção total de milho de Portugal.

Sr.as e Srs. Deputados, por outro lado, há uma matéria que não é de somenos importância e que se prende com a dependência total que as multinacionais do sector agroalimentar pretendem dos agricultores e dos consumidores relativamente aos OGM. Claro que é a negociata do século! E isso deve ser travado porque elas querem comercializar a semente e o herbicida ao qual aquela planta é resistente. Querem dominar o mercado do cultivo e o mercado da comercialização alimentar, o que é extraordinariamente preocupante. Julgo que todos concordamos com esta matéria.
Sr.as e Srs. Deputados, está à vossa disposição, e naturalmente para discussão, este projeto de lei apresentado por Os Verdes.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu não aceito o argumento do combate à fome para a proliferação de OGM e penso que o Sr. Deputado Nuno Serra também não deveria aceitar, porque isso é de uma profunda hipocrisia.
O Sr. Deputado lembra-se de Os Verdes terem dito aqui, na Assembleia da República, no ano passado, que, por exemplo, um terço do desperdício alimentar no mundo dava para alimentar toda a população que tem fome no mundo? E sabe que a hipocrisia económica e financeira não mata a fome no mundo, não sabe, Sr. Deputado? Não venha com esse argumento absolutamente hipócrita!
Sr.as e Srs. Deputados, reparem bem: quando um determinado produto tem menos de 0,9% de transgénico não se informa o consumidor. Porquê?

Os senhores alguma vez decidiram responder a esta pergunta?

Reparem bem: em relação aos produtos de origem animal, não se presta informação ao consumidor sobre se os animais foram alimentados com ração transgénica. Porquê? Não convém, não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados? Principalmente quando os consumidores são avessos à ideia do consumo de transgénicos. Até nos Estados Unidos da América, onde a aceitação dos consumidores foi grande numa fase inicial, estão agora a recuar nitidamente. São os estudos e as conclusões dos inquéritos que se têm feito que têm revelado, claramente, esta tendência. Porquê?

Se os OGM são uma coisa tão transparente, tão translúcida, tão benéfica para a saúde e para o ambiente, por que é que a confiança começa a recuar? Porque os senhores cedem aos interesses das multinacionais e as populações não querem.

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