Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 20 de dezembro de 2018

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje a discussão um projeto de lei que visa reforçar a resistência sísmica dos edifícios. Objetivamente, a grande preocupação de Os Verdes nesta matéria, que, aliás, esteve na origem da apresentação desta iniciativa legislativa, reside no facto de o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, alterado em 2015, determinar um regime de exceção temporário aplicável à reabilitação de edifícios, o qual, a pretexto de aligeirar os procedimentos de reabilitação do edificado, acabou por fragilizar regras de segurança.

Nesse diploma determina-se, contudo, que «as intervenções em edifícios existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a segurança estrutural e sísmica do edifício».

Sucede — e aqui reside, a nosso ver, o problema — que se o edifício já não contém qualquer segurança sísmica a própria lei determina que é nessas condições que ele pode ficar, tendo em conta que não há mais nada para diminuir a esse nível.

Ora, o que esta lei deveria determinar era exatamente o contrário: a obrigatoriedade do reforço das condições de resistência sísmica nos processos de reabilitação de edifícios, porque, de facto, só dessa forma será possível garantir que, progressivamente, as cidades estejam mais seguras relativamente a um sismo violento.

Bem sabemos que existe uma resolução da Assembleia da República que estabelece um conjunto de recomendações ao Governo para adotar medidas de redução de riscos sísmicos, mas também sabemos que essas recomendações não foram até hoje cumpridas, nem temos conhecimento de qualquer diligência por parte do Governo no sentido de lhes dar cumprimento. Por isso, Os Verdes assumem, através deste projeto de lei, o objetivo de dar um contributo real para a necessidade de adaptação da lei a uma urgência que se impõe, numa sociedade onde deve imperar uma cultura de prevenção e de responsabilidade de mitigação dos riscos.

Isto é tanto mais um imperativo quanto é sabido que há um conjunto muito vasto de edifícios que são bastante antigos e, portanto, não foram construídos com preocupação de resistência sísmica. E mesmo em relação a edifícios mais recentes, não existem muitas vezes garantias da sua resistência sísmica, uma vez que para garantir essa certeza seria necessária uma fiscalização sistemática, tanto de projetos como de obras, o que, efetivamente, não é uma realidade, como todos sabemos.

Esta realidade vulnerável, acrescida de uma forte densidade e concentração populacional e de edificações, potencia um risco bastante sério e com repercussões que não podem deixar os poderes públicos indiferentes e que devem convocar a todos para uma proatividade efetiva, numa aposta séria de âmbito preventivo, de minimização de consequências de um fenómeno geológico imprevisível e com um potencial muito destrutivo com é um sismo.

Dito isto, resta acrescentar que Os Verdes fazem a sua parte com a apresentação deste projeto, esperando agora que as restantes bancadas façam também a sua parte, acompanhando Os Verdes nesta proposta que visa reforçar a resistência sísmica dos edifícios.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, no final deste debate, importa dizer que a aprovação do projeto de Os Verdes, na nossa perspetiva, é de facto um imperativo, tanto mais que um sismo com a mesma magnitude pode ter consequências completamente diferentes se ocorrer num local onde o edificado tem resistência aos abalos ou num local onde essa resistência sísmica do edificado não existe. Neste último caso, o efeito destruidor tende a ser bem mais catastrófico, podendo ocorrer desmoronamentos em grande dimensão.

Em Portugal, já ocorreram sismos bem catastróficos, como aquele que ocorreu em 1755, e a única garantia que os especialistas dão é que, não se sabendo quando, Portugal será um dia palco de um novo abalo de forte dimensão, uma vez que as regiões afetadas por sismos intensos tendem a ver o fenómeno repetido com uma regularidade variável. Na verdade, a ocorrência de um sismo não se consegue prever com uma antecedência que permita evacuar edifícios, mas é do conhecimento técnico e público que Portugal é um País onde o risco sísmico é considerável, havendo regiões onde o risco é mais acentuado — estamos a falar, por exemplo, do Algarve, da Grande Lisboa, ou até mesmo dos Açores.

Ora, estes factos devem gerar nos poderes públicos uma responsabilidade que permita atuar preventivamente para, no caso de um sismo de grande intensidade ocorrer no País, as consequências serem minimizadas.

Nesse sentido, é fundamental garantir que as infraestruturas e o edificado, em geral, tenham resistência sísmica. Este aspeto preventivo e de garantia das melhores condições, para preservar vidas humanas em caso de catástrofes, é o objetivo central deste projeto de lei de Os Verdes. Pena é que PSD, CDS e PS não o entendam e se preparem para votar contra.

Já a propósito do debate, gostaria de dizer o seguinte ao Sr. Deputado Luís Vilhena: eu disse há pouco que já tinha havido uma proposta de resolução aprovada na Assembleia, mas que o Governo até agora não fez nada. Se o Partido Socialista entende que essas medidas devem ser adotadas o quanto antes, isso obrigaria o Partido Socialista a votar a favor da proposta de Os Verdes.

O Sr. Deputado António Topa afirmou que o PSD não pode acompanhar estas iniciativas, mas não diz porquê, pelo menos no que diz respeito ao projeto de Os Verdes.

O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco disse que o CDS acompanha as preocupações, mas que os avanços das atividades económicas não podem ser ignorados e, portanto, o CDS também vai votar contra. Vamos esperar que não haja nenhum sismo…

Vamos esperar que não haja nenhum sismo e que, se eventualmente houver, o CDS não venha depois dizer que é o partido das vítimas dos sismos.