Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mudança de fontes primárias de energia é absolutamente vital, não só para uma mudança de paradigma de desenvolvimento, mas também para o não agravamento da desregulação climática.

Como sabemos, Portugal tem já sofrido efeitos devastadores do processo de alterações climáticas, quer com os dramas dos incêndios florestais, quer com a ocorrência de tempestades desreguladas.

A regularidade e intensidade dos extremos climáticos são, de resto, uma das consequências apontadas das alterações climáticas que se estão a verificar no planeta.

Na verdade, a responsabilidade de travar esta tendência e os compromissos assumidos com o Acordo de Paris obrigam-nos a tomar medidas, locais e nacionais, com o intuito de reduzir os gases com efeito de estufa na atmosfera e, portanto, a agir para mitigar as alterações climáticas e os seus efeitos ao nível global.

Neste quadro de mudança de paradigma e de transição para uma economia descarbonizada, não faz sentido — e é até contraditório, a nosso ver — promover e permitir a prospeção e exploração de hidrocarbonetos nas nossas águas territoriais ou no nosso subsolo. Ainda assim, têm estado em discussão pública vários projetos de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos no território português, os quais têm sido, aliás, alvo de grande contestação pública.

É verdade que a maioria dos contratos foram, entretanto, denunciados, quer por desinteresse por parte dos proponentes dos projetos, quer por caducidade dos contratos ou irregularidade dos mesmos. No entanto, permanecem ainda em vigor projetos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos, nomeadamente na Batalha e em Pombal.

Ora, tal como os outros projetos já abandonados, estes projetos têm sido alvo de grande contestação por parte das populações, das autarquias locais, dos agentes económicos e também por parte de diversas associações de ambiente e até de partidos, incluindo o Partido Ecologista «Os Verdes» que tem acompanhado de perto todo este processo e participado ativamente na oposição ao mesmo.

Em causa está o facto de não serem asseguradas questões de vital importância, nomeadamente a garantia de que não há contaminação dos aquíferos que abastecem as populações, em particular, do concelho de Porto de Mós.

Mas é de registar, também, a área de grande sensibilidade arqueológica e espeleológica da zona de implementação, bem como a grande proximidade a sítios e áreas protegidas, nomeadamente as Serras de Aire e Candeeiros, colocando em causa os valores culturais e ambientais da região. Acresce ainda que atividades económicas como a pesca, a agricultura ou até o turismo serão também negativamente afetadas.

Perante este quadro, Os Verdes, procurando ir ao encontro dos objetivos da petição que hoje subiu a Plenário para discussão, apresentam esta iniciativa legislativa que, no fundamental, pretende cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos que, de resto, dão corpo à petição que hoje estamos a discutir e cujos peticionantes, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar, em particular aqueles que hoje acompanham aqui os trabalhos connosco.