Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 26 de abril de 2018

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é todos os dias que Os Verdes trazem uma iniciativa legislativa para discussão que não só merece o consenso de todas as restantes forças politicas representadas nesta Assembleia, como também levou todas as bancadas a associarem-se, com iniciativas próprias, ao objetivo que Os Verdes hoje pretendem — recomendar ao Governo que proceda à transferência para a Região Autónoma da Madeira da titularidade das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge, que são hoje dispensáveis ao seu normal funcionamento.

Ora, a unanimidade no reconhecimento da oportunidade desta transferência, visível, desde logo, no universo de iniciativas legislativas propostas sobre a matéria, que são sete, uma de cada força politica, mostra que Os Verdes estavam e estão com a razão, não só na apresentação da sua proposta, como também no seu agendamento e que, portanto, é justa a proposta que fazemos.

O Farol da Ponta de São Jorge, no concelho de Santana, foi desenhado em 1948 e começou a funcionar em 1959. Mas, juntamente com o Farol, foram construídas instalações habitacionais de apoio, que são também propriedade do Estado.

Sucede que essas instalações, além de não terem atualmente qualquer uso real e efetivo, encontram-se ao abandono e em visível estado de degradação, que certamente se acentuará com o tempo se, entretanto, não se tomarem medidas.

Se é verdade que as instalações edificadas junto ao Farol pretendiam, na altura da elaboração do projeto, dar resposta às necessidades do Estado de criar condições para o acolhimento e a permanência dos trabalhadores do Farol e das respetivas famílias, também é verdade que hoje, face às atuais condições de funcionamento do Farol, as exigências e as condições de acolhimento para todos os que lá trabalham e para as suas famílias estão devidamente asseguradas e em conformidade com as leis em vigor, sem ser necessária a utilização e a ocupação de todas as instalações, acabando por sobrar espaços, como, de resto, atesta o facto de parte do edificado estar literalmente ao abandono.

Face a este quadro, Os Verdes consideram que as instalações anexas a esse Farol, atualmente sem qualquer utilização e que são dispensáveis para assegurar e garantir o seu funcionamento, poderiam e deveriam ter um aproveitamento público mais adequado, ou melhor, poderiam e deveriam ter alguma utilidade pública.

De facto, estas instalações atualmente ao abandono poderiam e deveriam contribuir para melhorar as condições de vida das populações do concelho de Santana e, muito em particular, das populações da freguesia de São Jorge, se fosse garantida a transferência das instalações disponíveis ao funcionamento do Farol para a Região Autónoma da Madeira.

Dessa forma, o Governo Regional e/ou a Câmara Municipal de Santana poderiam não só potenciar esse património, procurando soluções que transformassem o edificado atualmente ao abandono numa infraestrutura socialmente útil, como também evitar a contínua degradação deste excelente património.

Importa, portanto, que o Governo transfira para a Região Autónoma da Madeira os espaços habitacionais anexos ao Farol da Ponta de São Jorge, espaços esses, atualmente, sem qualquer relevo operacional para o normal funcionamento daquela infraestrutura do Estado e que se encontram ao abandono.

É este o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes trazem hoje para discussão.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de deixar duas notas finais, sendo a primeira para registar a unanimidade em torno da necessidade de se proceder à transferência das instalações dispensáveis do farol de São Jorge para o Governo Regional da Madeira, porque desta forma estamos a criar as condições não só para recuperar e valorizar um património que atualmente está completamente ao abandono mas também porque abrimos a possibilidade desse mesmo património poder ter alguma utilidade para as populações do concelho de Santana, particularmente para as populações da freguesia de São Jorge.

A segunda nota é no sentido de dizer que, da parte de Os Verdes, temos toda a disponibilidade para se conseguir um texto conjunto, para se arranjar uma redação que possa dar cumprimento a tudo aquilo que hoje aqui foi mencionado, havendo, assim, apenas um texto comum a todos os partidos em vez de haver sete textos diferentes.