Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 13 de abril de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2017 foi, ao nível dos incêndios florestais, o pior ano de que há memória, e na memória ficarão as consequências catastróficas por eles provocadas, designadamente a perda de vidas humanas, os danos e prejuízos em milhares de habitações, a destruição total ou parcial de centenas de empresas, os milhares de explorações agrícolas afetadas, para além dos mais de 500 000 ha de área florestal dizimada pelas chamas.

Os incêndios do ano passado provocaram, assim, impactos incalculáveis a nível social, económico e ambiental que irão perdurar por um horizonte temporal extenso se não forem tomadas medidas adequadas para os territórios afetados diretamente, mas, igualmente, medidas transversais e nacionais que, de forma integrada, possam mitigar estes impactos e evitar que, no futuro, ocorram catástrofes com esta dimensão.
Chegou, portanto, o tempo de discutir medidas e de procurar esses caminhos que possam evitar tragédias como as do ano passado.

É exatamente nesse sentido e com esse propósito que Os Verdes apresentam para discussão um conjunto de resoluções materializadas em duas iniciativas legislativas: a primeira pretende estabelecer um conjunto de medidas de apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e a manutenção do espaço rural e a segunda refere-se à abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios do ano passado.

Sr.as e Srs. Deputados, o mundo rural representa, como se sabe, um elemento decisivo, nomeadamente quando falamos da prevenção de incêndios florestais. De facto, como ficou evidente com os incêndios do último verão, o paradigma e as opções políticas seguidas pelos sucessivos governos têm de ser invertidos.

O desinvestimento em infraestruturas e em equipamento e o encerramento de serviços públicos, associados à reduzida ou inexistente oferta de transportes públicos, têm empurrado as pessoas, cada vez mais, para os centros urbanos. Falamos de políticas que deram um claro contributo para esvaziar mais o mundo rural, para lhe ditar uma sentença de abandono e, por essa via, agravando a fragilização do espaço onde a floresta e os matos se inserem, para o tornar mais vulnerável aos incêndios.

Na verdade, a presença de pessoas no mundo rural é o garante da gestão deste território e da prevenção de incêndios, que cada vez mais têm assolado o nosso País em resultado das alterações climáticas associadas ao desordenamento e abandono do território, bem como às crescentes e extensas áreas de monocultura de eucalipto ligadas aos interesses das celuloses.

Os incêndios do ano passado mostraram de forma muito clara que as áreas ocupadas por atividades agrícolas tiveram um papel importante e significativo para evitar que a dimensão e as respetivas consequências fossem ainda maiores do que aquelas que se verificaram.

Sucede que o papel de tampão que as áreas agrícolas protagonizam na defesa da floresta tem vindo a diminuir e a ser eliminado progressivamente, em resultado da política da União Europeia mas também da política de sucessivos governos que conduziu à estagnação da produção agrícola nacional, à degradação do rendimento agrícola para a grande maioria dos agricultores, à perda de 550 000 trabalhadores da atividade agrícola, à eliminação de cerca de 400 000 explorações agrícolas e a uma maior dependência alimentar do exterior.

O abandono das áreas agrícolas e de pastagem, decorrente de políticas de desvalorização da produção nacional, retirou território de intermitência e de proteção da floresta e esvaziou uma boa dose de capacidade de vigilância da floresta que as próprias populações, naturalmente, realizavam.
É indesmentível que a agricultura familiar, para além de constituir o pilar fundamental da nossa alimentação, é também o suporte basilar da evolução da sociedade portuguesa ao nível económico, da coesão social, da defesa do ambiente, do território e da nossa identidade cultural.

Sucede que, apesar do reconhecimento quanto à sua importância tanto na sobrevivência como no desenvolvimento do mundo rural, a agricultura familiar tem vindo a ser esquecida e ignorada pelas políticas nacionais e europeias, enfrentando por isso enormes dificuldades. E é a essas dificuldades que importa, agora, dar resposta.

Nesse sentido, Os Verdes consideram que se impõe, designadamente: promover medidas para dinamizar e revitalizar os mercados locais e regionais, no sentido de escoar os produtos provenientes da agricultura familiar; incentivar o comércio de proximidade; estabelecer mecanismos que garantam o escoamento da produção agrícola familiar a preços justos; agilizar, do ponto de vista fiscal, a venda direta, de forma a reduzir os custos e o respetivo processo burocrático; repor os apoios à eletricidade verde; e, por fim, adotar o princípio «produzir local, consumir local» como forma de desenvolver o mundo rural. Estas são algumas das propostas ou contributos que constam de uma das iniciativas de Os Verdes.

Relativamente à segunda iniciativa legislativa de Os Verdes, importa referir que, nos incêndios florestais de outubro, muitos agricultores perderam tudo: casa, produção florestal e agrícola, animais, máquinas agrícolas… Perderam, literalmente, tudo.

Ora, para fazer face aos prejuízos, foram, então, criados dois níveis de apoio para que estes agricultores pudessem restabelecer, tanto quanto possível, a sua atividade: um, estabelecia um regime simplificado que abarcava prejuízos até aos 5000 € e o outro, em regime normal de compensação, destinava-se a prejuízos superiores a 5000 €. Mas, neste último caso, exigia-se a elaboração de um projeto, o que se revestiu da maior complexidade para a maior parte dos agricultores, pois requeria outro tipo de exigências técnico-burocráticas, bem como disponibilidade financeira por parte dos agricultores, uma vez que o apoio não era a 100%.

Face a este quadro de dificuldades e exigências, o que se verificou foi que muitos agricultores que tiveram milhares de euros de prejuízo acabaram por ser empurrados para o pedido de apoio simplificado. Isto porque as exigências técnico-burocráticas e financeiras necessárias para a apresentação da candidatura ao apoio destinado a prejuízos superiores a 5000 € eram, efetivamente, elevadas e muitos agricultores não tinham também capacidade financeira para executar o projeto, nem tinham, sequer, a certeza da sua aprovação.

Ora, os apoios são, neste contexto, muito importantes, não apenas porque é devido auxiliar estas pessoas, que, aliás, faziam da agricultura a sua atividade e a tinham como forma de sustento e que viram a sua vida completamente comprometida com o terror dos fogos florestais, mas também porque estamos a falar de zonas interiores do País, que são zonas já bastante despovoadas e com uma necessidade de dinâmica produtiva muito grande. Mas estes apoios são também a forma de o Estado garantir que essa atividade produtiva seja retomada e que as pessoas não desistam de ser agentes dinamizadores de um território que, de facto, não pode ficar ao abandono.

Assim, Os Verdes consideram da mais elementar justiça que se proceda à reabertura das candidaturas simplificadas, de maneira a que quem não se candidatou tenha agora a possibilidade de o fazer ou a que quem se candidatou possa corrigir a sua candidatura.

Por outro lado, Os Verdes propõem também que se reabram as candidaturas no âmbito do PDR 2020 para que quem não se candidatou com projetos acima de 5000 € o possa agora fazer ou para que quem se candidatou o possa corrigir.

São estas as propostas que Os Verdes trazem para discussão e que esperamos que venham a ter, agora, o acolhimento das restantes bancadas parlamentares.