Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2018

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que todos aqui dirão — e isso ouve-se, designadamente, pelos discursos constantes relativos a esta matéria — que o serviço postal é essencial. Mas é, depois, a política prática e opções que cada partido toma relativamente a esta matéria que vai determinar se ele, de facto, é ou não essencial para os respetivos partidos e para as políticas que prosseguem.

O Governo PSD/CDS tomou uma opção muito clara: terminar o processo de privatização dos CTT. Para o efeito, tomou logo um conjunto de medidas que promoveram a degradação dos serviços e o desmantelamento da empresa. O que importava era terminar este processo de privatização, e diga-se, de resto, que esta obsessão com as privatizações por parte do PSD/CDS não se resumiu, única e exclusivamente, a estes serviços.

Nesse sentido, precisamos de salientar que estávamos perante uma empresa que dava lucros garantidos para o Estado e que foi, depois, vendida a preço de saldo, uma verdadeira vergonha para o País e uma opção governativa e política muito desvantajosa para os interesses do País e para os portugueses.
Diga-se também, Sr.as e Srs. Deputados, que essa constante degradação do serviço público postal foi absolutamente notória, designadamente pelo encerramento de centenas de estações — desde a privatização dos CTT foi encerrada mais de uma centena de estações —, pelo despedimento de trabalhadores, pelo aumento de vínculos precários, pelos tempos de espera para atendimento, os quais aumentaram claramente, pela falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais, pela generalização das situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente, enfim, um sem-número de situações que aqui poderíamos mencionar para provar aquilo que referi relativamente à degradação do serviço.

Mas a esta degradação do serviço ainda há a somar o aumento das tarifas — desde a privatização já subiram mais de 50%.

Conclusão: o resultado desta privatização foi a destruição do serviço. Os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso. Como se isto não bastasse, a Administração dos CTT anunciou a intenção de acabar com mais 800 postos de trabalho na área operacional, o encerramento de mais 22 estações de correio e a venda de mais património. É aquilo que Os Verdes consideram uma verdadeira vergonha!

Já agora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados daqueles partidos que andam sempre a encher os discursos com a matéria da coesão territorial e com a necessidade de combater as assimetrias regionais, vejam bem o que é que isto pode resultar em termos de fosso de uma maior assimetria regional no País. É por isso que as populações estão descontentes, e com razão, como é evidente.

Na verdade, quando o objetivo dos CTT é, atualmente, única e exclusivamente, distribuir dividendos pelos acionistas, bem se percebe que o rumo não pode ser positivo. De resto, este é o objetivo da privatização: gerir as empresas em função do lucro e daquilo que os acionistas metem ao bolso e não ao serviço do território e das populações.

É por isso — e vou terminar, Sr.ª Presidente — que Os Verdes vêm hoje à Assembleia da República apresentar um projeto de resolução para que o Governo inicie o processo de reversão da privatização dos CTT por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado.

Uma última palavra para saudar veementemente a luta dos trabalhadores dos CTT e também das populações, que se têm empenhado contra o encerramento de balcões dos CTT. Não é retirar os balcões do território nem reduzir o número de trabalhadores que o serviço postal pode melhorar.