Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 26 de abril de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança física e saúde dos trabalhadores é um princípio fundamental do Estado de direito democrático que a nossa Constituição não só consagra como ainda eleva ou inclui no elenco dos direitos fundamentais.

Mesmo assim, anualmente, ocorrem, em média, mais de 200 000 acidentes de trabalho no País e um número indeterminado de doenças profissionais, em resultado de condições de trabalho direta ou indiretamente inadequadas e inapropriadas.

De acordo com dados registados pela Autoridade para as Condições do Trabalho, só em 2017 morreram em Portugal 115 pessoas em acidentes de trabalho, resultando ainda 315 feridos com gravidade.

Os acidentes de trabalho constituem, assim, um problema e um drama social que afeta muitos trabalhadores e respetivas famílias e têm de ser encarados como uma prioridade absoluta, até porque, nos últimos quatro anos, perderam a vida mais de 500 trabalhadores e cerca de 1300 ficaram feridos com gravidade.

Se recuarmos ao início do século, verificamos que, desde o ano de 2000, o número de sinistros profissionais ascendeu aos 3,5 milhões, período durante o qual, infelizmente, perderam a vida mais de 4300 trabalhadores.

Mas, tal como os acidentes de trabalho, as doenças relacionadas com a atividade profissional são fonte de extremo sofrimento e perdas no mundo do trabalho.

Sucede que, enquanto os acidentes de trabalho, em geral, têm um efeito imediato e visível na integridade física do trabalhador, muitas doenças profissionais, tais como cancros provocados por causa profissional, são caracterizadas por longos períodos de latência, sendo por isso difíceis de reconhecer até à manifestação clínica dos seus sintomas, como, aliás, sucede, nomeadamente, com as doenças derivadas da exposição a ambientes com amianto ou radão, de que é exemplo o caso dos trabalhadores das minas de urânio.

E embora as doenças profissionais sejam anualmente responsáveis pela morte de seis vezes mais pessoas do que os acidentes de trabalho, estas permanecem em grande medida invisíveis, sendo consideradas pela Organização Internacional do Trabalho como uma epidemia oculta.
Na verdade, algumas destas doenças, difíceis de reconhecer e comprovar como doença profissional, devido às causas muito difusas e diversas, mas também originadas por outros fatores mais amplos, relacionados com o tempo de trabalho e a natureza dos vínculos laborais, devem ser equacionadas quando falamos de problemas de saúde dos trabalhadores.

O ritmo e a intensificação do trabalho, o prolongamento do horário e a desregulação do trabalho, a pressão e metas de produtividade incutidas ou impostas pelas empresas, a precariedade, com situações, por vezes, a lembrar a jorna, conjuntamente com a reduzida proteção social e baixos salários, conduzem a uma degradação das capacidades físicas, psíquicas e intelectuais dos trabalhadores, potenciando ou provocando, tantas vezes, o surgimento de doenças profissionais e os acidentes de trabalho.

E apesar de a precariedade laboral e o tempo de trabalho serem apontados como os fatores indiretos mais importantes de risco profissional, o que, aliás, é comprovado por vários estudos, esse facto não inibiu vários governos de potenciarem esse risco, através das várias alterações que fizeram ao Código do Trabalho.

Ao nível contratual, os trabalhadores com vínculos precários estão mais expostos a riscos profissionais, usufruem, em regra, de menor proteção na segurança e doença no trabalho e não têm acesso ao mesmo conhecimento, formação e experiência profissional, o que, naturalmente, potencia a sua exposição ao risco.

As doenças profissionais por si só, mas associadas também à reduzida proteção social, tornam-se igualmente um problema de saúde pública. E são exatamente estes problemas que Os Verdes querem agora minimizar com a proposta que trazem para discussão.

Termino saudando, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», todos os representantes dos trabalhadores e, também, a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, que estão hoje aqui, connosco, nas galerias, a assistir a este debate.