Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 23 de dezembro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para saudar os mais de 6500 peticionários que se dirigem à Assembleia da República em defesa dos serviços públicos da água, saneamento e resíduos.

É uma matéria relativamente à qual Os Verdes têm dado uma particular atenção no seu trabalho parlamentar e, por isso, reapresentamos um projeto de resolução que garante o direito à água e ao saneamento.

Dizia bem o Sr. Deputado do CDS-PP que, designadamente, este projeto de Os Verdes é uma reapresentação. Com efeito, ele foi apresentado na Legislatura passada por considerarmos esta matéria premente, perante a ameaça de privatização da água feita pelo Governo anterior. De resto, a privatização chegou mesmo a ser anunciada, com todas as palavras, pelo então Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, mas, depois, foram suavizando a coisa e passaram à lógica das concessões.

Diz o Sr. Deputado do CDS-PP que concessões não são privatizações. Ah, pois não! Entregar à lógica dos privados, à gestão privada, durante décadas,…pôr o abastecimento e o saneamento nas mãos dos privados numa lógica de lucro e não de serviço à população — podem brincar com as palavras como quiserem —é entregá-los aos privados e a água não é uma mercadoria, é um direito das populações.

O Sr. Deputado do CDS-PP manifestou aqui um enormíssimo preconceito ideológico, mesmo referindo que não o tem. Isto porque, tudo quanto é público, acha que é mau e, tudo quanto é privado, acha que é bom!

Foi por isso que os senhores batalharam até não poderem mais, pela degradação dos serviços públicos.
Aquilo que pretendiam, a qualquer momento, era que essa degradação desse lugar àquilo que, para os senhores, é uma lógica fundamental: serviço público mau, entreguemo-lo aos privados e façamos negócio.

O ambiente, para os senhores, foi um mercado para o negócio. Foi só nesta lógica que viram as matérias ambientais. Ora, para que haja coerência, relativamente à Legislatura passada, este projeto, que garante o direito das pessoas à água e ao saneamento, foi, justamente, chumbado com os votos do PSD e do CDS, mas teve os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. E, dada a correlação de forças existente na Assembleia da República hoje, aquilo que Os Verdes estão em crer é que este projeto será aprovado.

E o que diz este projeto? Defende a gestão pública da água!
Este projeto diz que qualquer alteração que seja introduzida nos modelos de gestão da água não deve pôr em causa a competência das autarquias, a gestão pública, nem a garantia do acesso universal das populações ao abastecimento de água e aos sistemas de saneamento. Os modelos de gestão da água devem ter em conta a preservação deste recurso.

Os modelos de gestão da água devem garantir ainda que os sistemas sejam eficientes e permitam que o custo da água seja o mais baixo possível, refletindo-se na menor tarifa possível. Enfim, é um exemplo dos muitos itens que Os Verdes hoje aqui defendem pelo direito e pela defesa da gestão pública da água.