Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 30 de março de 2017

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A implementação de medidas como a da existência de portagens nas regiões que não têm alternativas de mobilidade constitui, em primeiro lugar, uma forma de originar e de potenciar injustiças e desigualdades no País.
Sobre esta matéria, convém recordar que as políticas públicas nacionais devem assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias regionais e promover a igualdade entre cidadãos.

Aliás, a Via do Infante, também denominada A22, é exemplo de como as políticas públicas incidem sobre os setores económicos e sociais, contribuindo para fragilizar a qualidade de vida das populações, provocando a perda de competitividade com a acentuada penalização das empresas instaladas naquele território e consequentes prejuízos graves para o emprego e para a região.

Como sabemos, a não introdução de portagens em determinadas regiões do País foi sempre justificada com a necessidade de as compensar com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades regionais existentes.
No entanto, por opções economicistas, os governos anteriores conduziram à implementação de políticas exatamente opostas, com a decisão de portajar vias estruturantes do interior do País e também no Algarve, até aí sem custos para o utilizador.
De facto, a introdução de portagens na Via do Infante e, aliás, no resto das SCUT, ocorreu em dezembro de 2011. Portanto, tratou-se de uma decisão do Governo PSD/CDS, ainda que tenha vindo consolidar uma resolução tomada em 2010 pelo anterior Governo do Partido Socialista. Ainda assim, não deixou de ser uma decisão do Governo PSD/CDS.

Apesar das críticas e das posições contrárias manifestadas pelo PSD e pelo CDS durante o período eleitoral ocorrido no verão de 2011 — ó quem os ouvisse!… —, logo após as eleições legislativas, o PSD e o CDS decidiram avançar com a conclusão do processo de introdução de portagens. E, hoje, vêm falar de coerência. É a tal «coerência» a que se refere o PSD e o CDS!
Por falar em coerência, Os Verdes mantêm a posição que sempre tiveram sobre esta matéria: a Via do Infante não devia ter custos para os utilizadores, desde logo porque na região não existe uma verdadeira alternativa de mobilidade, seja a nível ferroviário, seja a nível rodoviário, que possibilite às populações deslocarem-se no seu território sem quaisquer constrangimentos.
Quanto à ferrovia, infelizmente, é melhor nem dizer nada.

Relativamente à rodovia, os problemas de sinistralidade e os índices de perigosidade que afetam a Estrada Nacional n.º 125, que abrange todo o litoral algarvio, não a tornam, de todo, uma verdadeira alternativa, bem pelo contrário. Esta Estrada, que, aliás, já foi apelidada de «estrada da morte», em 2015 liderava a lista de vias no País onde ocorriam mais acidentes e com maior gravidade. Mesmo com várias obras já realizadas e outras ainda em execução, a Estrada Nacional n.º 125 continua com engarrafamentos e grande acumulação de tráfego, visto que atravessa várias zonas urbanas consolidadas da região, tendo sido aí assinalado, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, um número elevado de pontos negros ao longo de todo o seu percurso.

A acrescer às dramáticas perdas de vida e aos elevados acidentes rodoviários, também os efeitos nefastos da crise sobre os setores económicos da região foram indiscutivelmente agravados e aumentados pela existência das portagens na Via do Infante.
Por fim, não nos podemos esquecer daquela que tem sido a política de concessões rodoviárias dos últimos anos, com as chamadas «parcerias público-privadas», que se têm traduzido num enorme calvário de prejuízos para o Estado, com uma fatura pesada para o futuro e que se traduz na deterioração territorial e social do País.

São estes os motivos que levam Os Verdes a apresentar hoje, para discussão, uma iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo que reconsidere a abolição das portagens na A22 ou Via do Infante.