Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 16 de março de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ignorando completamente o interesse público e seguindo fielmente a doutrina do «quanto menos Estado, melhor», o Governo PSD/Cavaco Silva iniciou o processo de privatização de uma das maiores empresas portuguesas, a Portugal Telecom.

Com esta privatização, o Estado perdeu o controlo da PT, além de receitas fiscais e dividendos. Recorde-se que, desde o ano 2000, a PT distribuiu pelos seus acionistas cerca de 15 000 milhões de euros. Como se previa, esta privatização, tal como tantas outras, apenas beneficiou os grandes grupos económicos e financeiros, que passaram a deter setores estratégicos e lucrativos, fragilizando o poder do Estado e a sua própria autonomia face a alguns centros de decisão que vão saindo do País, tal como milhares de milhões de euros de dividendos que seguem o mesmo destino.

Mais: com a venda da PT à Altice — um fundo financeiro e, como tal, especulativo que procura o maior lucro no menor espaço de tempo — está a decorrer um processo de desmantelamento e destruição da PT, tendo já vindo a público a pretensão da Altice em vender, de forma fracionada, muitos ativos da empresa, como por exemplo as torres de comunicações.

Entretanto, esta multinacional francesa tem tido um comportamento muito pouco digno, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, promovendo terrorismo psicológico, desvalorizações profissionais, práticas de assédio, deslocação de trabalhadores para unidades-fantasma sem atribuição de funções, com o claro propósito de os forçar a rescindir os respetivos contratos.

Por outro lado, o serviço prestado tem vindo a degradar-se e os preços têm registado aumentos substanciais. Ou seja, os 23 anos de privatização da PT vieram demonstrar claramente a necessidade do controlo público desta empresa estratégica para o País, desde logo, pelo incumprimento das obrigações de serviço e interesse público, não só ao nível das comunicações fixas e móveis propriamente ditas mas, sobretudo, no que concerne às suas infraestruturas.

Embora a PT não seja hoje a operadora responsável pelo serviço universal da rede fixa, os incêndios que ocorreram em 2017 vieram realçar as fragilidades da rede de infraestruturas de telecomunicações detidas pela Altice e evidenciar não só o desinvestimento nas áreas de baixa densidade como o desrespeito para com os próprios clientes que estiveram vários meses sem qualquer tipo de telecomunicações, fixas ou móveis, devido à demora na reposição das infraestruturas.

Assim, considerando que a PT é uma empresa estratégica para o País, que é urgente impedir a destruição de uma empresa com a sua dimensão, que se torna imperioso assegurar os milhares de postos de trabalho e que é necessário colocar um travão aos atropelos aos direitos dos trabalhadores e pré-reformados; considerando ainda que hoje o centro de decisão desta empresa estratégica não está no nosso País, que é absolutamente necessário impedir a pretensão megalómana de domínio da comunicação social pela Altice, que é necessário procurar caminhos que garantam que a PT seja uma grande empresa de capitais nacionais sob controlo público — a única forma, aliás, de assegurar que o setor das telecomunicações esteja ao serviço do desenvolvimento do País e do interesse dos portugueses —, perante tudo isto, Os Verdes consideram que o Governo deve impedir a destruição da Portugal Telecom e que tem o dever de salvaguardar os direitos dos trabalhadores, bem como o de garantir o serviço público universal ao nível da rede fixa e de comunicações, o que, aliás, só se afigura objetivamente viável se e quando a Portugal Telecom voltar a integrar a esfera do Estado.

Ora, é exatamente o que se pretende com esta iniciativa legislativa que Os Verdes hoje apresentam para discussão: a reversão da privatização da PT, para que a sua propriedade e gestão regressem à esfera do Estado.