Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2018

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa pôr cobro a uma injustiça gritante e que apresenta, simultaneamente, uma solução urgente.

O Governo PSD/CDS, como é sabido, lançou uma verdadeira perseguição aos trabalhadores da função pública. Um desses golpes foi levado a cabo através da Lei n.º 11/2014 que, a pretexto de estabelecer mecanismos de convergência do regime de prestação social da função pública com o regime geral da segurança social, veio criar profundas desigualdades e injustiças gritantes.

No caso dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, por exemplo, que ficaram com uma incapacidade permanente, o Governo PSD/CDS determinou que não haveria acumulação de pensões por incapacidade permanente — a prestação que visava compensar o dano — com a parcela de remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral do ganho do trabalhador. Trocando isto por miúdos, Sr.as e Srs. Deputados, determinou que não houvesse lugar à justa reparação por motivo de acidente de trabalho.

O Sr. Provedor de Justiça designou esta situação como irreparabilidade do dano causado na saúde, no corpo ou na capacidade de aquisição de ganho pelo acidente ou doença profissional.

Em bom rigor, o que o Governo PSD/CDS fez foi dizer às pessoas: «O senhor, ou a senhora, teve danos que nós reconhecemos. Tem, necessariamente, um esforço acrescido, fica limitado na capacidade de evolução profissional e, por isso, tem direito a uma pensão por incapacidade no valor de x, só que não a recebe. Quando se reformar, receberá a pensão por incapacidade, mas, se a pensão de reforma ultrapassar esse valor, só receberá o remanescente!». Ou seja, o que veio dizer às pessoas foi que têm um direito teórico — mais, têm um direito fingido — mas que nunca irão receber a reparação pelos danos que tiveram.

Outra questão que resultou da Lei n.º 11/2014, neste aspeto concreto sobre o qual Os Verdes intervêm e para o qual criam solução no seu projeto de lei, foi a da desigualdade criada com o tratamento diferente entre os trabalhadores em funções públicas e os trabalhadores por conta de outrem, em prejuízo dos primeiros.

Estamos, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, perante uma injustiça claríssima e, também relativamente a esta matéria, importa fazer aqui o mesmo trabalho que temos feito, com sucesso, nesta Legislatura, que é o de usar, veementemente, o verbo «reverter», e, assim, reverter o texto da lei que o Governo PSD/CDS criou no sentido de perseguir e prejudicar claramente os trabalhadores da função pública.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do CDS, gostava de dizer que, lamento, a vossa vontade não se vai concretizar. E a vossa vontade é a de que os trabalhadores da função pública e o povo português em geral esqueçam a autoria desta profunda injustiça, que, aqui, estivemos a discutir, relativamente ao não direito efetivo dos funcionários públicos que tiveram acidentes de trabalho a receber a sua reparação pela incapacidade com que ficaram. Essa injustiça tem um autor: PSD/CDS.

Se não fosse por isso, não estaríamos neste momento a discutir esta matéria.

A Sr.ª Deputada do PSD teve uma tirada muito engraçada mas que não tem graça nenhuma: colhe as propostas, mas não quer a Assembleia da República a decidir. É uma coisa relativamente estranha! Mas a Sr.ª Deputada lá saberá!

Relativamente à intervenção do PS, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, se o PS, efetivamente, é a favor do princípio da confiança entre o Estado e os trabalhadores da função pública e do princípio da igualdade entre os trabalhadores da função pública e do setor privado, então, deve apoiar o projeto de lei de Os Verdes, porque esse traduz efetivamente os princípios da confiança e da igualdade.

Mas a intervenção da Sr.ª Deputada não foi nesse sentido, foi em sentido diverso. E, Sr.ª Deputada, para não vermos chumbado o nosso projeto de lei, ele irá baixar à comissão, sem votação.

Na comissão, Sr.ª Deputada, o PS vai ter de ouvir — e este é o compromisso que temos de assumir nesta discussão — os interessados nesta matéria, vai ter de perceber quais são as soluções que propõem e vai ter de ser confrontado com casos concretos, justamente para garantir esses princípios da confiança e da igualdade.

E nós, aqui, temos a responsabilidade de criar soluções e não de fugir delas.