20/11/2015

Apresentação e discussão do Projeto de Lei do PEV - Alarga as famílias com capacidade de adoção

Apresentação e discussão do Projeto de Lei do PEV - 11/XIII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
- Assembleia da República, 20 de novembro de 2015 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É do superior interesse das crianças ter uma família e viver num ambiente familiar estruturado, saudável e enriquecedor dos mais diversos pontos de vista.
Em Portugal, existem milhares e milhares de crianças institucionalizadas que, com percursos diferentes e por razões diversas, perderam ou foram afastadas da sua família biológica. São crianças que foram privadas de uma vivência familiar, que encontram acolhimento numa instituição, que, por melhor que seja, não consegue substituir o calor e a atenção de uma família. Ter uma família é o sonho destas crianças.
A única condição é que a família corresponda a uma estrutura que gere estabilidade à criança, amor e justas e valorizadoras condições de vida.
Não se percebe, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, por que razão se restringe o conceito familiar daqueles que podem adotar crianças em Portugal, excluindo os casais compostos por pessoas do mesmo sexo. Há diversos países do mundo e também da União Europeia, em particular, que consagram a adoção de crianças por casais homossexuais. Em Portugal, caminhou-se progressivamente na erradicação de discriminações absolutamente incompreensíveis de homossexuais, designadamente reconhecendo que todas as formas de constituição de família não discriminam ninguém em função da orientação sexual das pessoas, como, de resto, determina a Constituição da República Portuguesa. Não se compreende, por isso, que se reconheça plena igualdade do conceito familiar, independentemente do sexo das pessoas, e não se reconheça a plena consequência de se ser uma família.
A sociedade tem o direito de garantir uma boa família a todas as crianças e, Sr.as e Srs. Deputados, boas e más famílias não dependem das orientações sexuais dos seus membros, existindo ambas em casais homo e heterossexuais. E é às instituições que têm competências nas diversas etapas de um processo de adoção que compete decidir se determinada família tem, ou não, condições objetivas para garantir o que de melhor se pode oferecer para criar uma criança. À lei compete erradicar uma restrição, uma discriminação, hoje contida no nosso ordenamento jurídico, que afasta famílias estruturadas do direito à adoção.
Sr.as e Srs. Deputados, isto é a nota justificativa do projeto de lei que Os Verdes, hoje, trazem à Assembleia da República, no sentido de alargar as famílias com capacidade de adoção. Esta justificação foi já muitas vezes apresentada neste Plenário da Assembleia da República, tendo em conta que já por três vezes este projeto de lei de Os Verdes foi aqui, no Plenário da Assembleia da República, discutido e chumbado, e esta é a quarta vez que ele é apresentado. Talvez, desvirtuando um bocadinho o lema popular, seja justo dizer que à quarta é de vez! Porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque estamos perante uma nova Legislatura, mas não é só por isso. A novidade é que esta nova Legislatura traz um novo quadro parlamentar, traz uma nova representatividade das diferentes forças políticas na Assembleia da República que vai garantir, face aos compromissos assumidos por cada uma, a aprovação deste e de outros projetos de lei que outros grupos parlamentares trazem, hoje, à discussão na Assembleia da República. E nós consideramos que é um dia extraordinariamente importante, porque cada dia em que dermos passos, no Parlamento português, para erradicar discriminações e promover a felicidade de todos os membros da nossa sociedade será, certamente, um dia justo e feliz para a sociedade portuguesa.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria reagir — talvez possa dizer assim — a algumas das questões que foram sendo levantadas no decurso deste debate e, de uma forma mais clara, gostava de dizer o seguinte: Sr.as e Srs. Deputados, designadamente os que intervieram pelo PSD e pelo CDS, os homossexuais, hoje, já podem adotar, em Portugal. Os senhores têm consciência dessa realidade?
Os homossexuais já podem adotar, em Portugal, desde que seja individualmente. Se for um casal, não pode! Os senhores não acham isto um bocadinho hipócrita?!
Srs. Deputados, eu tento pôr-me nas vossas cabeças, mas, às vezes, de facto, não consigo. Ou seja, é assim como que se a adoção for individual pode ser que passe despercebida; se for por um casal, a coisa nota-se mais! Sr.as e Srs. Deputados, há aqui coisas que não se compreendem.
Depois, invocam o superior interesse da criança. Com franqueza! Depois das intervenções e dos diversos debates que aqui foram feitos, os senhores terão o descaramento de se virar para nós e dizer que não lutamos nem temos em conta o superior interesse da criança?! Acho que não têm, Sr.as e Srs. Deputados.
Mas, já agora, deixem-me também dizer-vos o seguinte: quem defende o superior interesse da criança não promove uma política, durante uma legislatura inteira, para pôr milhares e milhares de crianças na pobreza. Não faz isso, não faz isso!
O superior interesse da criança olha-se por diversos prismas. Mas se os senhores colocarem um preconceito à frente do superior interesse da criança não vão conseguir olhar para o verdadeiro superior interesse da criança.
É que conseguirá alguém dizer que o superior interesse da criança é ficar eternamente institucionalizada e não ter uma família que a possa acolher, uma família estruturada que lhe pode dar amor, carinho e tudo aquilo que a criança precisa para se desenvolver?! É preferível? Não!
Vejamos: enquanto o preconceito fizer parte do debate, não conseguiremos chegar a um consenso. Mas a sociedade, Sr.as e Srs. Deputados, tem discutido a matéria. É sempre tão importante discutir as matérias, claro que sim! E a sociedade tem demonstrado e dado um sinal muito claro de que já não tolera mais este preconceito relativamente à restrição da adoção apenas a casais heterossexuais, Sr.as e Srs. Deputados.
Aliás, até a vossa própria argumentação — e já referi isto noutro debate, mas vou repeti-lo —, de alguma forma, tem-se suavizado em algumas matérias. É que ainda me lembro de ouvir aqui alguém dizer: «Isto não é nada natural, isto é contra natura». E, hoje, os senhores já não terão a coragem de dizer isto. Hoje, os senhores dizem: «Tenho dúvidas, é preciso olhar ao superior interesse da criança». Certo, é isso que nós estamos a fazer!
A Assembleia da República vai dar hoje um passo fundamental para que esta sociedade seja mais feliz, mais justa e melhor para as crianças, mas também, é claro, seja mais igual e menos discriminatória. E isso é fundamental. O nosso papel aqui, Sr.as e Srs. Deputados, é também o de dar esses passos.
Para terminar, quero dizer só o seguinte: ouvi o PSD dizer que a discussão destes projetos de lei, hoje, constitui, de alguma forma, um certo aproveitamento político. E ouvi o CDS dizer: «Vejam bem, isto é uma prioridade das esquerdas!…».
Sr.as e Srs. Deputados, resolver os problemas que o País tem, claro que é uma prioridade. É evidente que sim!
Por que é que ficaríamos à espera? Temos, hoje, condições para aprovar! Por que é que ficaríamos à espera?!
E resolver os problemas do País não é nenhum aproveitamento político, já o disse quanto às prioridades.
Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, veja bem: preocupe-se mais com a prioridade do Sr. Presidente da República relativamente à formação de um governo, porque, quando se formar um governo, o governo devido que o País precisa, nesse caso, há muitas outras questões que virão à Assembleia da República, designadamente por proposta do governo.

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