08/01/2016

Apresentação e discussão do Projeto de Lei do PEV nº 63/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos

Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 8 de janeiro de 2016

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia importante para os portugueses, porque estamos em condições de proceder à devolução de mais uma fatia de tudo quanto o anterior Governo, do PSD e do CDS, lhes retirou.

Se olharmos para trás, o que constatamos, sem grande esforço, é que na sequência das políticas e das opções do anterior Governo, PSD/CDS, as pessoas que trabalham foram sujeitas a um verdadeiro martírio.

De facto, com o anterior Governo, as pessoas passaram a pagar mais impostos, a receber menos ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a ter menos dias de férias, a ter menos direitos laborais e sociais e, por fim, a ter menos serviços públicos.
E como se esta ofensiva contra quem trabalha não fosse ainda suficiente, o mesmo Governo PSD/CDS decidiu ainda eliminar quatro feriados nacionais obrigatórios, dois feriados civis e dois feriados religiosos: Corpo de Deus, Implementação da República, a 5 de outubro, Dia de Todos os Santos, a 1 de novembro e a Restauração da Independência, a 1 de dezembro.

Ora, com a eliminação destes feriados obrigatórios, o anterior Governo colocou os portugueses a trabalhar mais quatro dias por ano sem qualquer acréscimo em termos de remuneração, o que significa que, com esta opção, o Governo favoreceu apenas e tão-só as entidades empregadoras, apesar das consequências negativas que decorrem para quem trabalha, consequências negativas não só a nível salarial mas também ao nível dos direitos ao repouso e ao lazer, baralhando ainda mais a conciliação do exercício profissional com a vida familiar das pessoas.

Importa ainda referir que os motivos de natureza económica que o Governo PSD/CDS, na altura, evocou para a eliminação destes quatro feriados não têm qualquer fundamento credível. E não têm qualquer fundamento credível desde logo porque todos os estudos mostram, de forma muito clara — aliás, aquilo que para nós foi sempre evidente — que trabalhar mais pelo mesmo salário nada acrescenta em termos de produtividade, sendo praticamente neutro o seu efeito para a economia do País.

Por fim, a decisão do anterior Governo em proceder à eliminação de quatro feriados nacionais representa ainda um sintoma claro do desprezo com que o Governo anterior olhava para a nossa cultura e para a nossa História.
É, pois, de toda a oportunidade e de toda a justiça para quem trabalha, mas também para a nossa História e para a nossa cultura, proceder à restituição dos quatro feriados obrigatórios que o anterior Governo eliminou.

Com esse propósito, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta agora duas iniciativas legislativas — um projeto de lei e um projeto de resolução.

O projeto de lei pretende restituir os feriados civis eliminados pelo anterior Governo, PSD/CDS, através da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, ou seja, os feriados da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro. E uma vez que a suspensão dos feriados religiosos, do Corpo de Deus e de 1 de novembro, foi objeto de um acordo entre o Governo PSD/CDS e a Santa Sé, o Partido Ecologista «Os Verdes» traz hoje também para discussão um projeto de resolução com o objetivo de recomendar ao Governo que diligencie e tome todas as medidas necessárias no sentido da revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos, o que, aliás, deverá ocorrer de forma a que este ano as pessoas e as famílias possam já gozar esses feriados religiosos suspensos pelo anterior Governo.

Estão, assim, criadas as condições com vista a repor mais justiça para quem trabalha, com vista a respeitar as pessoas e as famílias. Mas também estão criadas as condições para voltarmos a respeitar a nossa História e para voltarmos a respeitar a nossa cultura.
Estamos, assim, hoje, em condições de dar mais um passo no sentido de remover mais uma injustiça, das muitas que o Governo PSD/CDS impôs aos portugueses e, ao mesmo tempo, de concretizar mais um compromisso que assumimos com os portugueses e com os eleitores.

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