Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 18 de setembro de 2017

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Os Verdes estiveram desde sempre, desde o início, contra este acordo. E esta firme oposição decorre não só da forma secreta e muito pouco transparente de como o processo foi negociado mas também do seu conteúdo e das implicações que representa para o nosso País.

Para além disso, este processo de ratificação está verdadeiramente inquinado. Acho até que em democracia nunca vimos um processo tão inquinado como este. É que a entrada em vigor provisória do acordo representa uma manobra absolutamente estranha e até ilegítima por parte da União Europeia face aos Estados-membros porque nos coloca perante uma espécie de facto consumado, o que transforma este processo de ratificação num simples ato para cumprir calendário.

Face ao que está em causa com este acordo, o processo de ratificação acaba por se reduzir a um mero faz-de-conta, o que, a nosso ver, é absolutamente inadmissível e inqualificável.

Sr.ª Secretária de Estado, como sabe, o Governo belga requereu ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma análise ao CETA para que este Tribunal possa aferir da sua conformidade com os tratados europeus e com os direitos fundamentais.

Pergunto: não seria mais sensato aguardar pela decisão desse Tribunal antes deste processo de ratificação? O que motiva esta pressa toda?

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia triste para a nossa democracia porque discutimos a possibilidade de o poder político ceder aos interesses do poder económico; discutimos a possibilidade de entregar parte da nossa soberania aos poderes das multinacionais; discutimos a possibilidade de renunciar aos nossos tribunais para entregar os litígios entre as multinacionais e o nosso País a tribunais arbitrais, como as multinacionais tanto gostam; discutimos a possibilidade de as multinacionais poderem intentar ações contra o Estado português, se aquelas entenderem que as políticas desencadeadas pelos governos comprometem a sua expectativa de lucro.

Lembramos, a este propósito, a tabaqueira Philip Morris, que, ao abrigo de um acordo semelhante, intentou uma ação contra os Estados do Uruguai e da Austrália, exigindo milhões e milhões de dólares, pelo facto de estes países, a pensar na saúde dos seus cidadãos, terem implementado políticas antitabagistas. A multinacional do tabaco entendeu que estas políticas perturbavam a sua expectativa de lucro e recorreu aos tais tribunais arbitrais.
Além disso, uma multinacional sueca intentou uma ação contra o Estado da Alemanha porque a Alemanha decidiu abandonar a energia nuclear.
Estes são apenas dois dos muitos exemplos que aqui podiam ser referidos e que ilustram a viragem que o CETA vai provocar.

Os governos e as autarquias vão deixar de ter como preocupação central dar resposta aos problemas dos respetivos países e dos seus cidadãos, porque a grande preocupação passa a ser apenas não perturbar o lucro das multinacionais.

Mais: se Portugal ratificar o CETA, estará a alinhar num retrocesso civilizacional, podendo até ser objeto de chantagens corporativistas.
Tal como evidenciam experiências anteriores, abriremos a porta à sobreposição de interesses corporativos em detrimento da soberania nacional, da capacidade de definir livremente políticas económicas, sociais e ambientais e de defesa do interesse público.

Do ponto de vista ambiental, o CETA deixa em aberto a possibilidade de as empresas contornarem legislação e acordos internacionais, como o Acordo de Paris, pondo em risco quaisquer esforços que sirvam para combater as alterações climáticas.

No caso da agricultura, este acordo terá impactos negativos nas pequenas e médias produções e na produção e comercialização de produtos regionais, desde logo porque vários produtos portugueses ficarão desprotegidos, o que provocará quebras no rendimento dos produtores. Note-se que dos mais de 140 produtos protegidos em Portugal apenas 20 estão protegidos pelo CETA.

Ao nível da segurança alimentar, registamos as diferenças entre as normas europeias e as do Canadá no que respeita aos transgénicos, aos fatores de crescimento, às hormonas e ao bem-estar animal, sendo o Canadá muito mais permissivo e muito menos rigoroso do que a União Europeia.

Ora, face ao que está em causa, Os Verdes consideram que o CETA deve ser rejeitado por esta Assembleia e, por isso, apresentam uma iniciativa legislativa nesse sentido, ou seja, rejeitar a ratificação do CETA.