13/01/2016

Apresentação e discussão do Projetos de Lei n.os 18/XIII (1.ª) do PEV — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública

Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, o anterior Governo PSD/CDS, na sua fúria contra quem trabalha e no meio de tanta injustiça, obrigou os trabalhadores da Administração Pública a trabalharem mais 1 hora por dia e mais 5 horas por semana, sem qualquer acréscimo salarial.

Perante mais esta gritante injustiça, Os Verdes, que, desde o início, se opuseram à pretensão do Governo PSD/CDS que, para além de outros aspetos negativos, colocou as pessoas a trabalhar à borla, consideram que chegou o tempo de voltar a respeitar os trabalhadores da Administração Pública, independentemente da natureza do respetivo vínculo laboral, como forma de evitar discriminações entre trabalhadores.

Hoje, face ao novo quadro parlamentar, e uma vez que os portugueses colocaram a direita no sítio certo, estamos em condições de remover mais uma das muitas injustiças que PSD e CDS impuseram a quem trabalha.
Foi neste contexto que Os Verdes agendaram, por sua iniciativa, o debate, que agora estamos a fazer e que, no essencial, visa repor as 35 horas de trabalho semanal para as pessoas que trabalham.

E agendámos, hoje, este debate porque Os Verdes consideram que se impõe voltar a respeitar o direito ao repouso das pessoas e criar condições que permitam às pessoas que trabalham, conciliar a sua vida profissional com a sua vida familiar.

Coisa que, como sabemos, pouco interessava ao anterior Governo PSD/CDS, porque as suas preocupações estiveram sempre centradas noutros interesses e noutros valores, as pessoas foram praticamente reduzidas a meras peças ao serviço dos mercados. Mas não ficamos por aqui: a decisão do Governo PSD/CDS constituiu ainda um grave desrespeito pelo direito à negociação coletiva, um direito também consagrado na nossa Constituição, a qual teve, como se sabe, a atenção do Governo PSD/CDS que todos conhecemos.

Como Os Verdes denunciaram na altura, com este aumento do tempo de trabalho, o Governo PSD/CDS promoveu um verdadeiro e profundo retrocesso social e avançou com mais uma clara e manifesta injustiça, uma vez que este aumento do tempo de trabalho não foi acompanhado pelo respetivo, e merecido e justo, aumento salarial,…implicando, isso sim, uma substancial redução salarial, uma vez que os trabalhadores passaram a trabalhar mais tempo e a auferir exatamente o mesmo salário.
É só fazer contas!

Foi mesmo um retrocesso às leis do século XIX, designadamente à lei de 23 de março de 1891, que havia fixado o período de trabalho de 8 horas por semana para alguns trabalhadores.

Pior ainda foi o facto de o aumento do tempo de trabalho se ter refletido não só no aumento do desemprego, uma vez que os serviços da Administração Pública passaram a contar com menos pessoas para executar as mesmas tarefas, mas também na eficiência e na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, pois implicou a necessidade de menos trabalhadores, elevando as taxas de desemprego, aumentando os níveis de cansaço e reduzindo os níveis de motivação dos trabalhadores.

Ora, Os Verdes consideram que chegou o tempo de devolver às pessoas direitos removidos pelo anterior Governo PSD/CDS, chegou o tempo de repor as 35 horas de trabalho semanal e de caminhar no sentido de respeitar as pessoas que trabalham, de respeitar a Constituição, com a reposição dos devidos direitos sociais, económicos e culturais nela consagrados, e, portanto, aqui está, por iniciativa de Os Verdes, a possibilidade de agora voltarmos às 35 horas semanais.

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