A Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 25 de Junho, aprovou por unanimidade uma recomendação do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes para que a CML reclame do Governo a urgente necessidade de proceder à regulamentação e atribuição do suplemento de risco, insalubridade e penosidade.

Estes suplementos devem ser atribuídos aos trabalhadores que exercem funções em condições de risco, penosidade e insalubridade na Administração Pública. Contudo há muitos trabalhadores que, com o seu trabalho diário, garantem a qualidade de vida das populações, mas que não têm qualquer reconhecimento ou pagamento pelas condições em que trabalham, devido à ausência de regulamentação, situação que já se prolonga há mais de 20 anos.

Desta forma, a Assembleia Municipal aprovou que a CML deve fazer as diligências necessárias junto do Governo para que este proceda à regulamentação, actualização e alargamento da atribuição do suplemento de risco, insalubridade e penosidade, assim como outras formas de compensação, para que seja reconhecido e concretizado um direito aos trabalhadores que exercem aquelas funções nas autarquias.