Em Portugal, o direito ao Associativismo das Forças Armadas foi tardiamente reconhecido, após um longo processo de luta levado a cabo pelos militares, que envolveu riscos, e que levou a que muitos deles se vissem envolvidos em processos disciplinares. Com o reconhecimento do direito ao Associativismo Profissional Militar, perdem sentido os motivos que estiveram na origem dos processos disciplinares impostos a estes militares.

No sentido de contribuir para que seja feita justiça quanto a estes casos, “Os Verdes” entregaram a presente iniciativa legislativa na Assembleia da República, de modo a que sejam amnistiadas as infracções disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas, sendo que a amnistia abrange as infrações que conheceram decisões transitadas em julgado e também as que constituem, actualmente, objecto de inquérito, processo disciplinar e processo com nota de culpa pendente ou a aguardar julgamento. O PEV adianta que este Projecto de Lei será discutido em plenário da Assembleia da República no dia 2 de Fevereiro, quinta-feira.