No inicio de Novembro de 2010, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a iniciativa legislativa de “Os Verdes” que viria a dar corpo à Lei 53/2010, de 20 de Dezembro, que veio estabelecer o novo “Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo”.

Nos termos do artigo 20º desse diploma legal, o Governo deveria ter procedido, não só, à publicação do modelo uniforme de sinalização de espaço de naturismo, bem como à Regulamentação dessa Lei, nomeadamente o reconhecimento dos espaços públicos em que a prática do naturismo se tenha implementado.

Considerando que o Governo deveria proceder à respectiva regulamentação no prazo de 180 dias após a publicação da Lei, prazo que esta já ultrapassado,

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Em que fase do processo de regulamentação da Lei 53/2010, encontrou a Srª. Secretária de Estado do Turismo, no inicio das suas funções?
2. Que diligências foram entretanto desencadeadas por essa Secretaria de Estado com vista à Regulamentação desse diploma legal, nomeadamente no que se refere ao reconhecimento dos espaços públicos em que a prática do naturismo se tenha implementado?
3. Para quando se prevê a publicação da sinalização a que se refere o nº. 1 do artº. 20º. da Lei 53/2010?