Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 12 de outubro de 2018

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O salário mínimo nacional assume uma importância extrema e foi uma das conquistas da Revolução dos Cravos, que veio permitir não só uma melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores como também representou um forte elemento de dinamização da atividade económica.

Contudo, a realidade mostra, e de forma muita clara, que atualmente, uma parte considerável dos portugueses, apesar de estar empregada, vive em situação de pobreza, não sendo o seu rendimento suficiente para suportar as despesas básicas.

Quer isto dizer que ter emprego não é, por si, condição para sair da pobreza, pois o valor do salário mínimo nacional é ainda demasiado baixo para assegurar as necessidades básicas dos trabalhadores e das suas famílias.

Para inverter esta injustiça é fundamental valorizar, efetivamente, o trabalho e o salário mínimo nacional, que, contrariamente ao que seria desejável e necessário, tem vindo, ao longo dos anos, a ser desvalorizado pelos sucessivos Governos, o que em nada contribui para uma sociedade coesa do ponto de vista social e económico.

Prova disso é o facto de as atualizações do salário mínimo não acompanharem o aumento do custo de vida nem o aumento dos rendimentos médios.
Recorde-se que o salário mínimo nacional chegou mesmo a estar congelado, entre 2011 e 2014, altura em que o anterior Governo procedeu a um pequeno aumento manifestamente insuficiente para dar resposta às necessidades mais básicas dos cidadãos, principalmente tendo em conta todo o cenário de ataques e ofensivas promovido por esse mesmo Governo do PSD e do CDS no que diz respeito aos rendimentos e aos direitos sociais e laborais.

Importa ainda destacar que esse aumento ocorreu na sequência de um acordo estabelecido entre o executivo de então, as confederações patronais e a UGT, com base numa contrapartida para os patrões — claro está! — de uma descida da taxa social única, que contou, como se sabe, com a forte oposição de Os Verdes.

Por proposta do atual Governo, o salário mínimo nacional foi fixado em 580 €, em janeiro de 2018, mas sucede que, apesar de este aumento ter sido benéfico, está ainda longe do aumento que os trabalhadores e a economia do País necessitam, como, de resto, mostra o relatório global sobre salários, elaborado pela Organização Internacional do Trabalho e apresentado em março de 2017, que conclui que Portugal foi um dos 133 países analisados, entre os anos de 1995 a 2014, onde a proporção dos salários no rendimento nacional mais caiu.

Este relatório, segundo o qual Portugal é um dos países mais desiguais, sugere ainda a cada país, como forma de reduzir as desigualdades salariais, reforçar a regulação do mercado de trabalho, sendo uma das medidas apontadas o aumento do salário mínimo, a par de outras, designadamente o reforço da contratação coletiva.

Também o 9.º Relatório de Acompanhamento do Acordo sobre a Retribuição Mínima Mensal Garantida, elaborado pelo Governo e apresentado em julho, constata que o salário mínimo nacional português é um dos mais baixos da União Europeia e os recentes aumentos não alteraram a sua posição relativa como um dos mais baixos da zona euro.

De acordo com os dados deste relatório, mais de 764 000 pessoas, trabalhadores por conta de outrem a tempo inteiro, auferem o salário mínimo nacional e um em cada quatro novos postos de trabalho criados nos primeiros três meses deste ano pagam essa remuneração, representando estes números uma realidade preocupante e que fomenta as desigualdades sociais.

Ora, o nosso País não pode continuar a apostar numa política de baixos salários, é imperioso valorizá-los e, em concreto, o salário mínimo nacional.
Esta é, indiscutivelmente, uma forma de prosseguir um caminho de combate ao empobrecimento e aos ataques aos direitos dos trabalhadores que foram impostos nos últimos anos, com especial incidência no período do anterior Governo PSD/CDS-PP, mas é também uma forma de garantir uma mais justa distribuição da riqueza e de permitir o aumento do poder de compra e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, o que, por sua vez, se traduzirá na recuperação e dinamização da economia, da procura interna e, por consequência, na promoção da produção nacional e da criação de emprego, que, aliás, é urgente efetivar.

Perante esta realidade, Os Verdes também consideram fundamental estabelecer, sem hesitações, o valor de 650 € para o salário mínimo nacional a partir de janeiro do próximo ano, como forma de valorizar os trabalhadores, o seu trabalho, os seus direitos, mas também de promover a justiça social e de repor o poder de compra que os trabalhadores têm vindo a perder.

Por tudo isto, acompanhamos a iniciativa legislativa que o Partido Comunista Português hoje, e com toda a oportunidade, agendou para debate.
Srs. Deputados do PSD e do CDS, votamos a favor porque nos parece que não chega afirmar a coerência dos proponentes ou a justiça dessa proposta, porque o mais importante é o sentido de voto das respetivas bancadas. Os Verdes farão a sua parte!