Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - Assembleia da República, 19 de setembro de 2017

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar o Governo pela iniciativa que traz à Assembleia da República. Parece-me, até, que é a proposta mais abrangente das que entretanto foram apresentadas por outros partidos sobre a mesma matéria.

Gostaria de dizer que, para Os Verdes, o que está aqui em causa é uma matéria de igualdade de direitos, entre outras designações que se deram noutras intervenções a esta matéria. Mas trata-se, na nossa perspetiva, de garantir o respeito da sociedade pela identidade de cada pessoa, e isso não pode ser a sociedade ou terceiros a determinar, é a própria pessoa que sabe o que é.

Digamos, então, que se trata do direito a que uma pessoa possa ser o que efetivamente é e não que a obriguem a ser o que efetivamente não é — e isto não é uma questão menor.

Várias intervenções já relembraram aqui a Lei n.º 7/2011, de 15 de março, que permitiu a alteração legal de nome e de sexo, de feminino para masculino ou de masculino para feminino. Porém, com avaliação médica.

Ora, a meu ver, o que está aqui em causa hoje, no sentido de saber se se mantém ou se se altera, é a questão de saber se se trata ou não de um problema de saúde mental. Se todos chegarmos à conclusão — e acho que aqui ninguém o afirmou — que se trata de um problema de saúde mental, não podemos avançar com as propostas aqui em discussão. Se se considera, por oposição, que não se trata de um problema de saúde mental, temos o dever de avançar com esta legislação.

E, Sr.as e Srs. Deputados — e isto é para os mais preconceituosos e para aqueles que se regem por grandes estereótipos —, a Organização Mundial de Saúde entende que não é e o Conselho da Europa também entende que não é. Portanto, há, de facto, aqui um caminho de respeito por todos os elementos da sociedade, a que a própria sociedade está obrigada.

Nós estamos a tratar, efetivamente — e é isso que nos deve mover também na nossa intervenção política —, da felicidade de cada elemento da nossa sociedade, para que as pessoas não estejam amarradas em função de determinadas regras e de determinados estereótipos que em nada beneficiam a felicidade da própria sociedade.

E isto, Sr.as e Srs. Deputados, para dizer o quê? Que Os Verdes votarão a favor das iniciativas aqui em discussão.