Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de subscritores desta importante petição que agora estamos a discutir, saudação, esta, que queremos também estender à Associação Nacional de Sargentos, que promoveu e dinamizou esta petição, este importante instrumento da nossa democracia que se quer participativa, e, em especial, àqueles peticionantes profissionais militares que hoje nos acompanham nos trabalhos.

Em jeito de antecipação, Os Verdes queriam dizer, de forma muito clara, que acompanham as preocupações e os objetivos dos peticionantes. De facto, tal como é, aliás, referido no texto que dá corpo à petição, a Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, que aprovou o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, sem se compreender muito bem porquê, veio remover vários elementos que procuravam diminuir, ou até mesmo contrariar, a carga de subjetividade e afastar a discricionariedade nos mecanismos de avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas.

Aliás, das várias audições que esta Assembleia promoveu com as diferentes associações profissionais militares, a propósito da aplicação deste Regulamento, aprovado pela Portaria n.º 301/2016, ficou claro que estas associações consideram que este Regulamento constitui um fator de desestabilização relativamente ao espírito de corpo, fragilizando até a coesão e a disciplina nas Forças Armadas. Ficou, também, clara a necessidade de proceder à revisão deste Regulamento, que é, aliás, uma preocupação comum a todas as associações profissionais de militares que foram ouvidas na Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República.

Face ao que fica dito, Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionantes no que diz respeito à necessidade de suspender a eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, que foi aprovado, como já disse, pela Portaria n.º 301/2016, e vão votar a favor das duas iniciativas legislativas que sobre a matéria foram hoje apresentadas e que estão também em discussão.