O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” promoveu ontem e hoje, dias 19 e 20 de Abril, as suas Jornadas Parlamentares subordinadas à temática da Segurança Alimentar por se entender ser uma questão decisiva em termos de direitos dos consumidores e de saúde pública.

Nesse âmbito foram realizadas diversas reuniões de trabalho com entidades e associações que intervêm nesta área, desde associações de produtores e de consumidores, passando por entidades com responsabilidades na fiscalização, acompanhamento e controle da política de segurança alimentar em Portugal.

“Os Verdes” consideram que não há vontade política do actual Governo de implementar a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar. É extremamente preocupante que não esteja ainda definida a tutela da qual depende e as suas exactas competências. A Comissão instaladora da Agência corre o risco de ser eterna.

“Os Verdes” consideram ainda que o sistema de controlo e fiscalização de produção alimentar actualmente em vigor não é credível, não garantindo aos consumidores o rigor necessário.

No sentido de contribuir para um maior controlo alimentar e garantir os direitos do consumidor, “Os Verdes” entregam amanhã na Assembleia da República um pacote legislativo sobre Segurança Alimentar (resumo abaixo).

PACOTE PROJECTOS-LEI

PJL QUE ALTERA O DL Nº 132/2000, DE 13 DE JULHO, QUE TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO A DIRECTIVA RELATIVA AO CONTROLO OFICIAL DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E A DIRECTIVA RELATIVA A MEDIDAS ADICIONAIS RESPEITANTES AO CONTROLO OFICIAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
“Os Verdes” propõem, à semelhança do que hoje se faz em relação às análises periódicas sobre a qualidade das águas, que sejam publicitados os resultados das análises dos alimentos que são feitas no âmbito dos mecanismos de controlo alimentar, bem como a divulgação da natureza e do número de controlos efectuados e das infracções detectadas. “Os Verdes” propõem que todas as acções de controlo alimentar, da produção à comercialização, passem a ser feitas sem aviso prévio.

PJL QUE ESTABELECE O DIREITO DE CONSUMIR LOCAL
“Os Verdes” propõem que as comummente designadas grandes superfícies comerciais, com venda de produtos alimentares, atribuam aos consumidores o direito de opção de adquirir produtos alimentares produzidos em Portugal e não apenas produtos alimentares de outra origem, através da disponibilização desses géneros alimentícios no seu mercado.

PJR QUE PREVÊ A ELABORAÇÃO DO SEGUNDO INQUÉRITO NACIONAL ALIMENTAR
“Os Verdes” propõem que no prazo de um ano seja realizado o segundo inquérito alimentar nacional, uma vez que o primeiro inquérito alimentar nacional realizado em Portugal foi feito há 24 anos atrás. Desde então não houve mais conhecimento da evolução dos hábitos alimentares das populações, o que leva a um desconhecimento quer relativo às bases sobre as quais deve incidir a educação para uma alimentação saudável, quer relativo à influência da alimentação num conjunto de patologias que têm vindo a evoluir ao longo dos anos.

PJL QUE CRIA O CONSELHO NACIONAL DE BIO-SEGURANÇA
“Os Verdes” reapresentam este PJL que propõe um Conselho Nacional de Bio-segurança que analise os problemas, riscos e perigos para a saúde humana e para o ambiente suscitadas pela aplicação dos progressos científicos no domínio da biologia e da genética, tendo em conta o princípio da precaução, e que identifique e analise alternativas de menor risco ou perigo, o que é particularmente importante no que concerne aos organismos geneticamente modificados.

O Gabinete de Imprensa
Lisboa, 20 de Abril de 2004

Ver tambêm:

Projecto de Lei Nº. 429/IX Projecto de Lei- Cria o Conselho Nacional de Biossegurança
Projecto de Resolução Nº. 246/IX Projecto de Resolução- Elaboração do segundo inquérito nacional alimentar
Projecto de Lei Nº. 428/IX Projecto de Lei- Estabelece o direito de consumir local
Projecto de Lei Nº. 427/IX Projecto de Lei- Altera o Decreto-Lei n.º 132/2000, de 13 de Julho