O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre a existência de barreiras arquitetónicas no edifício do Tribunal do Trabalho, em Coimbra - vários lanços de escadas sem alternativas de rampas ou elevadores – que constituem um obstáculo intransponível para cidadãos com dificuldades de locomoção.

Pergunta:

O edifício onde está localizado o Tribunal do Trabalho, em Coimbra, apresenta vários lanços de escadas, sem que haja uma alternativa (rampa e/ou elevador) que facilite o acesso a utentes com deficiências motoras ou com mobilidade reduzida. A escadaria constitui assim um obstáculo intransponível para os cidadãos em cadeiras de rodas ou com dificuldades de locomoção.

A solução encontrada para ultrapassar estas barreiras arquitetónicas passa por levar os utentes ao colo até aos serviços do Tribunal, conforme foi divulgado pela comunicação social no passado mês de Maio. A existência de barreiras no acesso ao meio físico edificado constitui um obstáculo à qualidade de vida dos cidadãos com deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo dever e obrigação do Estado promover medidas que proporcionem a estas pessoas condições iguais às dos restantes cidadãos.

Aliás desde 1997 (por via do DL 123/97, de 22 de Maio) que se tornou obrigatória a adoção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitetónicas em edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública para melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida. Esta legislação foi, entretanto, substituída pelo DL 163/2006, de 8 de Agosto, o qual manteve determinações idênticas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – O Governo confirma que o Edifício do Tribunal do Trabalho de Coimbra ainda apresenta um conjunto de barreiras arquitetónicas que dificulta o acesso a pessoas com deficiência motora ou com mobilidade reduzida?
2 – Que alternativas têm os cidadãos com mobilidade reduzida para acederem aos serviços do Tribunal do Trabalho?
3 – Para quando prevê o Governo adaptar o Edifício do Tribunal do Trabalho de Coimbra, de forma a permitir o acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
4- Qual é a verba necessária para adaptar o edifício do Tribunal do Trabalho às necessidades de acesso a pessoas com dificuldades de locomoção?
5 – No distrito de Coimbra, quais são os edifícios da responsabilidade direta ou indireta do Ministério da Justiça, que ainda não se encontram adaptados à circulação e acesso de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo portadores de deficiências motoras?