A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, sobre o abandono de um projeto de salvaguarda da Fábrica Confiança, em Braga, capaz de servir a cidade, a arquitetura, a cultura e os cidadãos, tendo sido submetido um pedido de classificação enviado à Direcção-Geral do Património Cultural, por forma a que o seu inestimável valor cultural fique abrangido pelas formas de proteção e valorização previstas pela lei.

Pergunta:

O acentuado crescimento urbanístico, residencial e comercial da cidade de Braga levou nas últimas décadas à alienação e degradação de diversos edifícios históricos industriais negando aos bracarenses o usufruto do seu património, a sua valorização, a vivência da sua memória e identidade.

Para que tal não suceda com o património da centenária Fábrica Confiança, inaugurada em 1894 e que até 2005 produziu sabão, sabonetes e perfumes, um movimento de cidadãos tem defendido o seu interesse público e apresentou uma petição pela não alienação deste património cultural.

Em 2012, o imóvel da Perfumaria e Saboaria Confiança foi adquirido pelo Município de Braga por representar "um marco de referência no contexto industrial bracarense".

A autarquia avançou com um processo de expropriação por utilidade pública com vista a disponibilizar naquele edifício um conjunto de “valências que (pudessem) ser fruídas pela população, como serviços públicos ou equipamentos culturais".

Decorridos sete anos da aquisição pelo município, a recusa do mesmo em realizar qualquer intervenção no espaço, alegando sempre indisponibilidade financeira para investir naquele local, levou ao defraudar das expectativas dos bracarenses com os quais havia sido tomado um compromisso de tornar aquele espaço de acesso público privilegiando o seu dinamismo cultural.

Em 2017, tornou-se evidente a clara intenção da autarquia de viabilizar a alienação do edifício localizado na Rua Nova de Santa Cruz, na freguesia de S. Victor. Existiram duas tentativas de hasta pública que foram travadas pelo conjunto de cidadãos através de ações na Justiça.

Face ao abandono de um projeto de salvaguarda da Fábrica Confiança, capaz de servir a cidade, a arquitetura, a cultura e os cidadãos é submetido um pedido de classificação enviado à Direcção-Geral do Património Cultural, procedimento que permite determinar se um bem possui inestimável valor cultural ficando abrangido pelas formas de proteção e valorização previstas pela lei.

O Conselho Nacional de Cultura (CNC) justifica a abertura do procedimento, tendo em conta as “características representativas da arquitetura industrial oitocentista”.

Com o arranque do processo de classificação, o “imóvel fica legalmente sujeito a vários tipos de medidas de proteção” até à decisão final, nomeadamente no que respeita a obras e licenciamentos. Entre essas medidas é garantida a definição de uma zona especial de proteção “do imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos)”.

Recentemente, o município submeteu um Pedido de Informação Prévia (PIP) para uma intervenção, num projeto que engloba a Fábrica original, mas também a interação entre o edifício da fábrica e o terreno adjacente, consignando à utilização do edifício um único uso, o de ser uma residência universitária o que é proposto no caderno de encargos.

Deste último se conclui que a proposta apresentada resume a identidade daquele património a um redutor espaço de 500 metros quadrados, que possa servir de memória daquela emblemática Unidade Industrial Bracarense. No edifício original prevê-se ainda espaços de restauração, comércio e apoio à residência.

No terreno a norte será construído um edifício de sete pisos acima do nível do solo e dois pisos abaixo, um edificado que pela volumetria em nada vem contribuir para a harmonia urbanística, face ao edifício original da fábrica.

O lançamento de uma nova hasta pública está previsto para meados de fevereiro.

De acordo com a notícia de 13 de janeiro de 2020 do jornal Público a maioria PSD/CDS-PP aprovou a venda da antiga fábrica a privados, tendo definido o preço-base da alienação em 3 milhões seiscentos e cinquenta e um mil euros, uma desvalorização face ao valor anterior que se situava nos 3,8ME.

A alienação a privados do património da Fábrica Confiança, justificada pela elevada procura de alojamentos para estudantes universitários parece-nos um insubsistente pressuposto do ponto de vista social e económico, pois não constitui mais valia para a maioria dos estudantes universitários para os quais os valores das residências universitárias privadas são inacessíveis.

Cabe, portanto, ao Estado a tarefa de proteger e valorizar o património histórico e arquitetónico da Fábrica Confiança, garantindo a sua salvaguarda em nome da democratização da cultura e na ressalva de um dos símbolos industriais de cariz nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Cultura possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Em que estado se encontra o processo de classificação do património da antiga Fábrica Confiança?

2- O Ministério da Cultura tem conhecimento dos pareceres emitidos pelas entidades e organismos no âmbito do procedimento de avaliação deste imóvel?

3- A avaliação em causa é anterior à conclusão do processo de classificação o património da antiga Fábrica Confiança?

4- Atendendo ao decorrer do processo de classificação e à ZGP (Zona Geral de Proteção) em vigor, que garantias serão dadas pelo PIP (Pedido de Informação Prévia) proposto pela Câmara Municipal de Braga, face às valências apresentadas (restauração, comércio e outros serviços) para assegurar a real proteção do bem a classificar?