O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, sobre a transferência de trabalhadores na BRISA, naquilo que configura uma clara violação do Acordo Coletivo de Trabalho em vigor.

PERGUNTA:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» foi informado que a Administração da BRISA se prepara para proceder a transferências massivas de trabalhadores portageiros, não respeitando os direitos legais dos mesmos.

Este ataque aos direitos dos trabalhadores é uma clara violação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em vigor e pelos locais de trabalho definidos nos contratos de trabalho. As transferências propostas aos trabalhadores, algumas para locais de trabalho a 70 KM do seu local atual, carecem de justificação técnica, não são enquadradas em necessidades de reestruturação da empresa, dado que nos últimos quatro anos saíram mil trabalhadores e a administração da BRISA confirmou que não iria proceder a mais despedimentos, só pode ser encarada como um convite para mais despedimentos.

A confirmar-se este cenário podem estar em causa algumas normas do Decreto-Lei nº 247- C/2008, de 30 de Dezembro, nomeadamente na Base XVII nº 1 – “Compete à concessionária organizar o serviço de cobrança das portagens por forma que a mesma seja feita com a maior eficiência e segurança e o mínimo de incomodidade e perda de tempo para os utentes das autoestradas” e o nº 3 – “As formas de pagamento das portagens incluem, obrigatoriamente, linhas de pagamento manual e automático, devendo ser compatíveis com sistemas de pagamento em vigor na rede nacional concessionada, ou outras que o concedente autorize.”.

Para além do referido não poderemos esquecer a responsabilidade social da empresa, empresa que tem recebido benefícios fiscais, que no último ano distribuiu dividendos de perto de 400 milhões de euros pelos seus acionistas e que com esta realidade irá mandar para o despedimento mais umas centenas de trabalhadores que irão agravar, ainda mais, as contas doestado com pagamentos de subsídios de desemprego e a diminuição das receitas fiscais e para a segurança social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontram os portageiros da BRISA?
2 – Em caso afirmativo, qual tem sido a atuação das entidades com competência fiscalizadora?
3 – Recebeu a BRISA em 2013 benefícios fiscais? Em caso afirmativo qual o montante?
4 – Vai o governo tomar medidas para que a legalidade e os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos?
5 – No caso de mais despedimentos não estará em causa o cumprimento de algumas normas do contrato de concessão?