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05/09/2006 |
CÂMARA DE ALMEIRIM SEMPRE À MARGEM DA LEI - VEREADORA ECOLOGISTA EXIGE CUMPRIMENTO DA PUBLICAÇÃO DOS SUBSÍDIOS CONCEDIDOS PELA AUTARQUIA A PESSOAS OU ENTIDADES PARTICULARES |
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A Vereadora ecologista eleita pela CDU na Câmara Municipal de Almeirim exigiu ontem que a câmara municipal passasse a cumprir com a obrigação prevista na Lei nº26/94 de 19 de Agosto, de publicar em jornal local ou boletim municipal as transferências correntes e de capital efectuadas pela autarquia a favor de pessoas singulares ou colectivas exteriores ao sector publico administrativo, a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo.
Esta lei, que visa garantir o direito de informação dos cidadãos relativamente às deliberações dos executivos camarários nesta matéria, e uma melhor transparência na gestão autárquica, nunca foi cumprida em Almeirim no mandato passado e continua a não ser cumprida agora.
Nesse sentido, a vereadora da CDU, através do seu direito de agendamento, exigiu ontem explicações sobre esta matéria em reunião de câmara. Exigiu também que, a partir de agora, a lei passasse a ser cumprida. Para a CDU, esta é mais uma das inúmeras irregularidades que caracterizam a gestão municipal do partido socialista, que tem maioria absoluta neste concelho.