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| 30/03/2016 |
| Cantanhede - Os Verdes questionam o Governo sobre Precariedade laboral no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro -Rovisco Pais |
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O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a precariedade laboral em que se encontra cerca de metade do número total de funcionários do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, funcionando em situação de “falso” recibo verde”, no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro -Rovisco Pais, Cantanhede.
Pergunta:
Desde há uns anos para cá que a precariedade parece querer tomar conta da realidade laboral do país, traduzindo-se nas mais diversas formas de "vínculos" precários, como por exemplo, o recurso a "falsos recibos verdes". Este tipo de recurso constitui uma “contratação” ilegal, que tem sido transversal a todos os setores de atividade, seja no setor privado, como no público, sendo que no setor público a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não tem jurisdição para intervir.
O Partido Ecologista Os Verdes tomou conhecimento que cerca de metade do número total de funcionários do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, um dos maiores centros de reabilitação do país, encontra-se em situação de “falso” recibo verde, ou seja:- oito enfermeiros;- nove dos vinte fisioterapeutas;- dois dos cinco terapeutas ocupacionais;- dois dos três terapeutas da fala, aos quais se acresce mais um CEI;- todos os professores de educação física (dois);- todas as psicólogas (três);- mais de cinquenta assistentes operacionais;- duas das cinco assistentes sociais;- várias assistentes administrativas.
Segundo informação transmitida ao PEV, a maioria destes trabalhadores encontra-se em situação precária há cinco anos, ou seja, desde 2011, altura em que ocorreram a maioria das contratações, havendo, no entanto, alguns trabalhadores que estão nesta situação há dez anos.
Embora não tenham um contrato de trabalho, estes trabalhadores a recibos verdes estão a exercer uma função igual, um horário igual, no mesmo local, reportam ao mesmo chefe de equipa e recebem ao dia vinte e um de cada mês, tal e qual como os restantes trabalhadores do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro, funcionários estes com vínculo à função pública.
No entanto, estes trabalhadores a “falsos” recibos verdes não têm quaisquer direitos laborais, quando comparados com um trabalhador que possui um contrato de trabalho, isto é, não são abrangidos por subsídios extraordinários (subsídio de turno ou compensação pelos feriados trabalhados), direito a férias pagas, a licença de gravidez e compensação em caso de doença.
O recurso a esta forma de "contratação" é injusta e discriminatória fazendo com que os trabalhadores que desempenham as mesmas funções acabem por ter os seus direitos muito reduzidos, com salários mais baixos, pois são os próprios trabalhadores a fazer a totalidade dos descontos para a segurança social e a retenção na fonte de IRS.
O recurso a “falsos” recibos verdes para o preenchimento de postos de trabalho é uma prática ilegal a que o Estado recorre frequentemente para preencher necessidades permanentes em determinados serviços públicos, quando o que se exige é que sejam assegurados os devidos direitos, através de um contrato de trabalho, reduzindo a precariedade e a insegurança dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- O Ministério da Saúde confirma que cerca de metade dos trabalhadores do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais estão contratados como prestadores de serviços?
2- Que medidas, a curto prazo, o Ministério da Saúde pretende desenvolver de forma a efetivar os direitos dos trabalhadores contratados como prestadores de serviços para assegurem as necessidades deste centro de reabilitação?
