13/08/2015

CDU diz Não à municipalização do ensino e ao encerramento de escolas

Junto se divulga a tomada de posição da CDU relativa à municipalização do ensino que esteve na base das declarações da cabeça de lista da CDU, Manuela Cunha.

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13 de Agosto de 2015

EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO

CDU DIZ NÃO À MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO
E AO ENCERRAMENTO DE ESCOLAS

A Escola Pública assume-se como uma das mais relevantes conquistas civilizacionais do século passado em Portugal, alcançando com o 25 de Abril uma dimensão universal ao consagrar, na Constituição, o direito de todos à Educação. É desde então, inegável o contributo desta na concretização das aspirações dos cidadãos e no desenvolvimento do país. É também inequívoca a responsabilidade incumbida ao Estado de garantir a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino.
A Educação é claramente umas das funções sociais do Estado, que está obrigado, por via constitucional, a promover uma Educação que “(…) contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdade económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade (…) para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva” (artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa).
Obrigação que a Lei de Bases do Sistema Educativo vem ainda reforçar, determinando que “É responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.”.
A vontade do Governo PSD/CDS, que encontra também acolhimento no PS, tal como se verifica aqui no Crato e noutras câmaras de maioria PS, de “sacudir a água do capote” com o “Programa Aproximar Educação” e passar a Educação para os municípios a pretexto da promoção de uma “diversificação da oferta educativa e formativa e definição de planos curriculares”, representa uma desresponsabilização clara do Estado, municipalizando transitoriamente essa função para progressivamente ir abrindo caminho à privatização do ensino.
A provar este objetivo, temos não só o exemplo do que aconteceu com as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), como ainda o empenho obsessivo, dos sucessivos Governos PS, PSD e CDS, no ataque cerrado às funções sociais do Estado que, depois de desmanteladas tornam-se áreas de negócio para os interesses privados, tal como se tem verificado com a Saúde.
Por outro lado, estes mesmos Governos foram degradando as condições de ensino e desmantelando a Escola Pública, gratuita, democrática, de qualidade e inclusiva (com o encerramento de centenas de escolas, a criação dos mega-agrupamentos, o aumento do número de alunos por turma, o agravamento da carência de professores, funcionários, profissionais de educação especial, psicólogos e outros profissionais), e foram abrindo espaço e apadrinhando o ensino privado, como se pode verificar com o seu financiamento direto e com o chamado “cheque-ensino”.
A municipalização do ensino promove um currículo espartilhado que põe em causa o seu carácter universal, corroendo um instrumento fundamental, a Escola Pública, de combate às desigualdades económicas e socias, às assimetrias regionais, promotor de inclusão de todos e de cada um, independentemente das suas condições económicas e sociais, das suas especificidades pessoais ou características culturais.
Descentralizar não é por certo municipalizar o ensino, até porque o “Programa Aproximar Educação” não passa de uma transferência de competências e as suas bases contratuais, elaboradas no maior secretismo, atropelam vários instrumentos legais, nomeadamente a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a sucessiva violação dos direitos dos docentes e outros trabalhadores.
Como tal, a CDU não pode deixar de saudar as iniciativas promovidas pela FENPROF e outras organizações sindicais de Professores, nomeadamente o SPZS: a apresentação de uma Petição na Assembleia da República, que encontrou apoio nos dois partidos da coligação (PCP e PEV) com a apresentação de projetos de resolução; as providências cautelares; e a Consulta aos educadores e professores, fortemente participada, que traduz não só um grande civismo, como foi uma expressão esmagadora da recusa da municipalização da educação.
No Distrito de Portalegre participaram 882 professores, tendo o NÃO obtido 860 votos. A grande recusa dos professores foi também acompanhada pela recusa da grande maioria dos municípios portugueses, reduzindo a apenas 15 os que aceitaram integrar o “projeto-piloto”. Lamentavelmente dois desses municípios são do Distrito de Portalegre, um do PS (Crato) e outro do PSD (Sousel), o que torna evidente as similitudes nas opções políticas destes dois partidos.
A CDU está convicta que, caso a municipalização do ensino se venha a concretizar, o agravamento das desigualdades nas oportunidades de acesso e sucesso escolares vão aumentar. O ensino vai perder o seu carácter universal virando uma manta de retalhos que vai não só afetar a sua qualidade como gerar novas barreiras no acesso a níveis superiores. O carácter de equidade social e territorial será irremediavelmente posto em causa agravando ainda mais as desigualdades sociais e as assimetrias regionais existentes, o que torna preocupante o facto de num distrito tão despovoado, envelhecido e votado ao abandono como o de Portalegre, os eleitos do PSD e do PS em dois municípios (Crato e Sousel) tenham acedido a hipotecar o futuro dos seus jovens e o seu desenvolvimento.
A CDU está também preocupada e indignada com mais encerramentos de escolas no Distrito de Portalegre. Cada escola que desaparece leva a uma perda de vida nas aldeias ou bairros onde ela se inseria, a um aumento do percurso e das horas passadas fora de casa pelas crianças e ao consequente aumento do seu cansaço, a uma quebra da relação entre a família e a escola e a uma maior concentração de crianças e jovens de idades muito diferenciadas no mesmo espaço, o que é gerador de problemas. Por detrás destas decisões do PS, PSD e CDS estão escolhas e medidas meramente economicistas e não preocupações de ordem pedagógica, como sempre gostam de invocar.
A candidatura da CDU por Portalegre às próximas eleições legislativas, compromete-se a lutar intensamente, em articulação com os eleitos CDU nas autarquias, para travar a destruição deste bem civilizacional único que é a Educação e a Escola Pública.
Só o reforço da CDU tanto no distrito, como a nível nacional, permitirá inverter de forma decisiva esta situação.

Crato, Distrito de Portalegre, 13 de agosto de 2015

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