O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre a falta de divulgação, junto dos portugueses, da consulta pública sobre o MIC - Multilateral International Court - que se constitui como uma instância permanente para decidir disputas de investimento e que terminará já no dia 15 de março.

Pergunta:

No quadro dos acordos internacionais, como o CETA, Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o estabelecimento do MIC - Multilateral International Court - que se constitui como uma instância permanente para decidir disputas de investimento.

Esse tribunal substituiria os controversos mecanismos ISDS (Investor-State Dispute settlement) ou ICS (Investment Court System) nos acordos existentes e futuros, no entanto os aspetos mais gravosos manter-se-iam, não resolvendo os problemas relacionados com a proteção desmesurada das empresas, em detrimento da democracia, dos direitos dos cidadãos, do desenvolvimento e da sustentabilidade.

Essa consulta pública decorre até ao dia 15 de março, no entanto, o texto apenas está acessível em inglês, como se poderá comprovar através da seguinte ligação
h t t p : / / t r a d e . e c . e u r o p a . e u / c o n s u l t a t i o n s / i n d e x . c f m ? c o n s u l _ i d = 2 3 3

Ora, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes considera completamente errada e até inaceitável esta forma de proceder a consultas públicas, pois são muito restritivas, contrariando os princípios que devem nortear um processo desta natureza e pouco compatíveis com as regras democráticas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério dos Negócios Estrangeiros possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tendo em conta que a consulta pública sobre o MIC terminará já no dia 15 de março, qual a justificação do Governo para não ter sido divulgada entre as organizações e os cidadãos portugueses?

2. O Governo exigiu que essa consulta pública fosse realizada na língua portuguesa, de forma a que todos os interessados possam participar?

2.1. Em caso negativo, qual a razão para não o ter exigido?
2.2. Em caso afirmativo, qual a justificação para não ter sido implementada essa opção?