O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre que partes do acordo CETA pretende a Comissão europeia que entrem em funcionamento, mesmo antes da ratificação por parte da Assembleia da República.

Pergunta:

A União Europeia e o Canadá planeiam assinar o CETA - Acordo Económico e Comercial Global (Comprehensive Economic and Trade Agreement) ainda no mês de outubro.

Uma vez que é pretensão da Comissão Europeia, conforme já anunciado, que o CETA entre em vigor de forma parcial e provisória já em janeiro de 2017, mesmo sem a ratificação dos parlamentos nacionais, urge esclarecer algumas questões relacionadas com esta matéria.

O CETA foi já considerado um acordo de natureza mista, ou seja, exige-se a sua ratificação por parte dos parlamentos nacionais, além da ratificação por parte das instituições europeias.

Contudo, a Comissão Europeia alega, como argumento para justificar esta entrada em vigor provisória, que uma parte do acordo refere-se a competências exclusivas da União Europeia e que outra parte diz respeito a competências partilhadas com os parlamentos nacionais.

Mesmo que o CETA seja recusado por parte dos parlamentos nacionais, a sua entrada em vigor provisória poderá acontecer já em 2017, sendo que algumas medidas entretanto implementadas, continuariam em vigor pelos anos seguintes, sendo muito difícil e praticamente impossível reverter a aplicação e as consequências dessas medidas.

No fundo, a pretensão da Comissão Europeia poderá representar a imposição provisória deste acordo em Portugal sem debate na Assembleia da República.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério dos Negócios Estrangeiros possa prestar o seguinte esclarecimento:

Que partes do acordo CETA pretende a Comissão europeia que entrem em funcionamento, mesmo antes da ratificação por parte da Assembleia da República?