Foi com base na violação dos princípios definidos na Convenção de Aarhus, assinada pela Comunidade em 25 de Junho de 1998, designadamente do artigo 7º, e na Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, designadamente do seu artigo 2º, que “Os Verdes” sustentaram a reclamação hoje remetida para a Comissão Europeia, contra o Estado português.

“Os Verdes” apresentaram esta queixa porque a proposta de Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida que esteve em discussão pública interditava a co-incineração de resíduos industriais perigosos naquela área protegida e sítio de interesse comunitário (PTCON00010 Arrábida – Espichel), ao passo que a versão que foi publicada em Diário da República, para surpresa designadamente do público que participou na consulta pública em 2003, eliminou essa interdição de co-incineração na Arrábida.

Dessa forma, “Os Verdes” consideram que houve uma alteração substancial do documento e que o público nunca teve oportunidade de se pronunciar, nem emitir parecer ou opinião ou pedido de esclarecimento, sobre a eliminação daquela interdição, na medida em que esse aspecto nunca esteve em consulta pública.

“Os Verdes” consideram assim que o processo não foi transparente nem justo para com os interessados, que não estiveram em aberto toda as opções e também que não foi tomado em devida conta o resultado da participação do público, na medida em que no âmbito da discussão pública a interdição da co-incineração foi, justamente, dos aspectos mais louvados da proposta de Plano de Ordenamento.

Nesse sentido, entendem “Os Verdes” haver uma clara violação da Convenção de Aarhus e da Directiva 2003/35/CE, razão pela qual reclamaram junto do Comissário do Ambiente, Stavros Dimas, com conhecimento para o Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, aguardando agora o resultado dessa reclamação.

Mais, informamos que o Grupo Verde do Parlamento Europeu já solicitou dados ao Partido Ecologista “Os Verdes” sobre a presente reclamação por forma a formularem uma pergunta escrita à Comissão Europeia, no sentido de pressionar aquele órgão comunitário a agir sobre esta violação do Direito comunitário.