22/01/2016

Comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banif

Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 22 de janeiro de 2016

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o caso do Banif e sobre o processo que levou ao seu desfecho, sabemos de alguns factos, temos conhecimento de algumas omissões e conhecemos alguns dados. Mas há muito para esclarecer.
Não sabemos, por exemplo, quanto vai custar aos contribuintes este processo do Banif, mas sabemos que pelo menos 3500 milhões de euros é a fatura mínima que os portugueses vão ter de suportar.

Vejamos como: são 2105 milhões de euros de apoios públicos, já retirando os 150 milhões de euros que o Santander pagou pelo Banif, mas há ainda 746 milhões em garantias ao Santander e ao veículo que vai ficar com os ativos imobiliários, ou seja, os ativos que o Santander não quis e que se destinam a ser vendidos, como a participação na Açoreana ou no Banif Malta. Para além disso, é ainda necessário somar os 825 milhões de ajudas do Estado que vão ficar por pagar e que dizem respeito aos 1100 milhões de euros que o Governo PSD/CDS injetou no Banif, em 2013, dos quais só regressaram aos cofres do Estado 275 milhões de euros.

Portanto, como balanço desta intervenção, os contribuintes portugueses vão ter de pagar, no mínimo, mais de 3500 milhões de euros. É isto que sabemos!

Mas sabemos mais! Sabemos que o mau estado do Banif já há muito era do conhecimento do Governo PSD/CDS. E também sabemos que se o problema tivesse sido encarado mais cedo os custos para os contribuintes seriam muito menores.
E se o problema do Banif não foi assumido mais cedo, a responsabilidade só pode ser atribuída ao Governo PSD/CDS.
O Governo PSD/CDS andou a adiar, irresponsavelmente, o problema, com o propósito claro de criar a ilusão da dita «saída limpa», como de resto testemunha a troca de correspondência entre o anterior Governo e a Comissão Europeia, datada de dezembro de 2014, e onde se chamava a atenção para a fragilidade do Banco e para a necessidade de uma intervenção imediata.
Mas o anterior Governo PSD/CDS não só adiou o problema do Banif como também o escondeu, das várias vezes que foi confrontado com o assunto, inclusivamente aqui, no Plenário da Assembleia da República.

Para além disso, não deixa de ser estranho que um Governo que, em 2013, injeta 1100 milhões de euros públicos num banco, não tenha tido a preocupação ou feito o mínimo esforço para garantir o sucesso dos vários planos de reestruturação do Banif.

Assim como é estranho que o Banif tenha entrado em incumprimento com o Estado português no início de 2015 e o anterior Governo não tenha feito nada para que o Banif assumisse as suas responsabilidades com o Estado português.
Também sabemos que o Governo anterior foi avisado do processo de investigação ao auxílio estatal, instaurado pela Comissão Europeia, em 24 de julho do ano passado, que poderia vir a considerar ilegal o apoio estatal ao Banif.

Também sabemos que o Governo PSD/CDS tinha conhecimento de que, a partir de 1 de janeiro deste ano, entrava em vigor um novo quadro regulamentar mais apertado para os processos de resolução bancária. E também sabemos que o anterior Governo falhou o compromisso de apresentar um plano de reestruturação, que deveria ter sido entregue até março do ano passado. Por fim, sabemos ainda que o Governo PSD/CDS, em todo este processo, tomou uma opção muito clara, mas muito penosa, para os contribuintes. A opção foi a de deixar andar, empurrar para a frente, esconder o problema do Banif, não só a pensar na tal «saída limpa», mas também a pensar nas eleições que aí vinham.

Ora, esta opção do Governo PSD/CDS é de uma irresponsabilidade absolutamente inqualificável, não só porque o Governo PSD/CDS não assumiu o problema que deveria ter resolvido, como também porque essa opção viria a inflacionar, e muito, a fatura que os portugueses vão, agora, ter de suportar pela irresponsabilidade do anterior Governo, pela passividade da Comissão Europeia, pelo desleixo da supervisão, e também pela irresponsabilidade dos banqueiros.

A opção do Governo anterior foi, de facto, a aplicação da máxima «quem vier atrás que apague a luz». E assim foi! O problema acabou por sobrar para o atual Governo,…que, mal tomou posse, procurou resolver o problema, deitou mãos à obra…
O atual Governo, Srs. Deputados, procurou resolver o problema, deitou mãos à obra, ao encontro de uma solução, uma solução boa ou má — que, aliás, os senhores subscreveram, pois, como disse o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho,… se estivesse no Governo, tomaria a mesma decisão —, mas procurou uma solução, procurou resolver um problema criado e empolgado pelo Governo anterior, o Governo do PSD e do CDS.

Como se sabe, Os Verdes, reconhecendo o empenho e a celeridade com que o atual Governo encarou o problema, recusaram-se a chamar os contribuintes a pagar a fatura de tanta irresponsabilidade: irresponsabilidade dos banqueiros, mas também irresponsabilidade do anterior Governo, do PSD/CDS. E, por isso, votaram contra o Orçamento retificativo, porque, aliás, como dissemos na altura, esse Orçamento retificativo era mais o último Orçamento retificativo do anterior Governo PSD/CDS do que o primeiro Orçamento retificativo do atual Governo.

Sabemos, portanto, muito sobre este processo do Banif, mas há ainda muito por esclarecer. Subsistem muitos factos por apurar, nomeadamente os fundamentos que justificaram e levaram à recapitalização do Banif, em janeiro de 2013. Portanto, importa apurar as responsabilidades de todas as entidades governativas e de todas as entidades reguladoras envolvidas, desde a decisão da recapitalização pública do Banif. Ora, como falta muito para esclarecer, Os Verdes subscreveram o requerimento para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e à resolução do Banif, porque pode ser que, desta vez, a culpa não morra solteira, porque os portugueses não merecem tanto castigo e, depois, tudo ficar na mesma, como se nada se tivesse passado.

Ouvimos aqui o Sr. Deputado do PSD, António Leitão Amaro, dizer que houve quem escondesse. Ó Sr. Deputado, pode ser que esta comissão de inquérito também venha a dizer-nos quem escondeu o quê!

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