Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 7 de setembro de 2017

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a privatização de transportes públicos, seja através de concessão, de subconcessão ou de qualquer outro instrumento jurídico, acaba sempre por transformar os cidadãos com direitos em clientes, que apenas servem para engordar o lucro dos privados.
Foi, também, por isso que Os Verdes contestaram, desde o início, o processo de privatização da Carris que o anterior Governo desencadeou.

Apresentámos, inclusivamente, na anterior Legislatura, uma iniciativa com o objetivo de travar o processo que acabou por ser chumbada pelo PSD e pelo CDS.

Sucede que, na sequência da alteração do quadro parlamentar, foi possível travar a pretensão do Governo anterior de privatizar a Carris e foi nesse quadro que Os verdes contribuíram para uma solução que garantisse a natureza pública da Carris, cujo diploma o Presidente da República decidiu não promulgar. E decidiu não promulgar, não porque a intervenção legislativa fosse inconstitucional, mas porque, no seu entender, é politicamente contraproducente e, por isso, excessiva e censurável.

Os Verdes não acompanham o Presidente da República, nem na decisão de não promulgação do diploma que assegura a natureza pública do serviço público prestado aos cidadãos pela Carris, nem acompanhamos os fundamentos que a suportam.

A nosso ver, com este diploma, a Assembleia da República não está a condicionar, e muito menos de forma drástica, a futura opção da própria autarquia local. E não está, tão só, porque no futuro, se a autarquia considerar que não pretende assumir as atribuições e competências no que respeita ao serviço público de transportes coletivos de superfície de passageiros, terá sempre a faculdade de fazer regressar ao Governo essas mesmas atribuições e competências.

Respeitamos a decisão do Sr. Presidente mas não acompanhamos a leitura que faz do diploma. Para terminar, gostaria de dizer, apenas, que Os Verdes manifestam toda a sua disponibilidade para confirmar este diploma ou para procurar outra solução que garanta a gestão pública da Carris.