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| 16/03/2016 |
| Conclusão da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 |
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Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 16 de março de 2016
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como dissemos durante a discussão, na generalidade, deste Orçamento do Estado, Os Verdes pretendiam apresentar um conjunto de propostas com vista a melhorar o seu conteúdo, a melhorar a vida das pessoas e a procurar mais justiça social.
Não fizemos como alguns, que perderam por falta de comparência; viemos a jogo e apresentámos um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado.
Das propostas apresentadas por Os Verdes, sete mereceram aprovação. São propostas que têm uma relevância muito grande para as pessoas e constituem um passo no sentido de garantir mais justiça social e ambiental.
Assim, e por proposta de Os Verdes, o programa de fornecimento de leite escolar passa a incluir leite sem lactose. Desta forma, e em benefício da saúde das crianças e da possibilidade de opção alimentar, as escolas passarão a fornecer esse leite a pedido dos pais.
Por proposta de Os Verdes, o Governo terá de proceder à avaliação das rendas atribuídas às energéticas a título de garantia de potência por forma a reduzir os escandalosos encargos suportados pelo Estado e pelos consumidores, nomeadamente através da supressão do incentivo à construção de barragens, que foi já imoralmente atribuído a empreendimentos ao abrigo do Programa Nacional de Barragens.
Por proposta de Os Verdes, Portugal vai passar a ter uma estratégia nacional de combate ao desperdício alimentar. É uma estratégia que definirá um quadro plurianual de ações a desenvolver pelo Estado em coordenação com outras entidades. É uma estratégia com reflexos de ordem ambiental e económica muito significativa e que deve gerar uma imensa participação dos portugueses.
Por proposta de Os Verdes, o nosso País vai contar com um plano de ação corretiva e preventiva a realizar nos edifícios públicos que contêm amianto, sendo tornado público o mapeamento e o planeamento dessas ações.
Como é do conhecimento público, desde 2002 que Os Verdes trabalham intensivamente no Parlamento para um ação consequente com o objetivo da eliminação, correção e monitorização do amianto em edifícios públicos. A materialização desta norma no Orçamento do Estado implica garantir que no ano de 2016 se darão passos concretos e eficazes em relação ao objetivo traçado, mas também se tornará público o planeamento estipulado de modo a que as populações conheçam as intervenções a realizar, assim como comprometer o próprio Governo com a sua realização.
Por proposta de Os Verdes, as cerca de 550 000 pessoas que beneficiam de isenção de IMI por condições económicas muito frágeis não vão perder essa isenção pelo facto de terem dívidas ao fisco ou à segurança social.
Os Verdes consideram que estas pessoas devem ser estimuladas e ajudadas a pagar as suas dívidas e o que sucede é que retirar a isenção do imposto a pessoas que já têm situações muito delicadas do ponto de vista económico é uma forma de agudizar a situação e de as impedir, muitas vezes, de criarem condições para regularizarem as suas situações.
Por fim, refiro-me à proposta que Os Verdes avocaram para Plenário hoje. As pessoas, quando vão para um lar e são obrigadas a alterar a sua morada de residência, perdem, por esse facto, o benefício da isenção de IMI.
Ora, por proposta de Os Verdes, essa injustiça vai ser removida, vai deixar de acontecer. As pessoas de idade e com poucos recursos económicos vão continuar a beneficiar da isenção de IMI, ainda que a sua morada seja a do lar.
Fizemos a nossa parte. Contribuímos para melhorar este Orçamento, contribuímos para melhorar a vida das pessoas, a sua qualidade de vida, nomeadamente na defesa dos valores ambientais, procurámos atribuir mais justiça social a este Orçamento e, portanto, fizemos a nossa parte.
