Intervenção do Deputado José Luís Ferreira - Assembleia da República, 3 de novembro de 2017

1ª Intervenção – pedido de esclarecimento

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, pode não ser do agrado de todas as bancadas, mas as preocupações sociais são visíveis neste Orçamento do Estado. Há, de facto, neste Orçamento, um esforço para promover a justiça social.
Mas se este Orçamento promove a justiça social é porque há uma inversão das políticas que foram seguidas pelo Governo PSD/CDS. Aliás, a este propósito, queria reforçar o que o Sr. Ministro disse da tribuna, porque as políticas de austeridade que tivemos de aguentar durante aqueles penosos quatro anos não se tratavam, de facto, de nenhuma inevitabilidade, eram uma opção, como agora se está a verificar. Por isso é que dizemos que se este Orçamento promove a justiça social é porque há uma inversão de políticas.

Talvez por isso este Orçamento do Estado não tenha a simpatia daqueles que pretendiam perpetuar o empobrecimento dos portugueses e as políticas de austeridade e que continuam a entender que os rendimentos e os direitos que foram retirados às famílias não deveriam ser devolvidos.
Mas ainda bem que assim não é, ainda bem que a opção foi outra e que este Orçamento, à semelhança dos dois últimos Orçamentos, devolve direitos e rendimentos, de que não faltam exemplos: as pensões e as reformas vão ter aumentos, os trabalhadores da Administração Pública vão recuperar direitos e rendimentos, nomeadamente com o descongelamento das progressões nas carreiras e a reposição das respetivas remunerações até ao final da Legislatura, mas também com o pagamento por inteiro do trabalho noturno e das horas extraordinárias.

Há também, neste Orçamento do Estado, mais justiça fiscal no que diz respeito aos rendimentos do trabalho, a qual é visível por duas vias: por um lado, pelo reforço da natureza progressiva do IRS, que decorre da introdução de dois novos escalões, que passam de cinco para sete, beneficiando os rendimentos mais baixos e os rendimentos intermédios, e, por outro lado, pelo aumento do valor do mínimo de existência.

Quando falamos do mínimo de existência, falamos não só do aumento do seu valor, o que, só por si, vai promover uma nova dimensão do universo das pessoas abrangidas, mas falamos também do alargamento do mínimo de existência aos trabalhadores independentes, que, até agora, não podiam beneficiar desta medida, o que, a nosso ver, constituía uma gritante injustiça que era necessário remover, como faz agora este Orçamento do Estado.
Ora, com estas mexidas no mínimo de existência, vamos ter um universo mais alargado de famílias a beneficiar desta garantia. Nesse sentido, gostava que o Sr. Ministro nos dissesse quantos trabalhadores independentes ficam a ganhar, em termos de IRS, com este Orçamento do Estado, só no que diz respeito ao alargamento do mínimo de existência aos trabalhadores independentes. Ou seja, o Sr. Ministro já referiu o universo total das pessoas que vão passar a beneficiar desta garantia, mas a pergunta focalizava-se apenas no universo de trabalhadores independentes que ficam agora abrangidos pelo mínimo de existência com estas alterações que decorrem do Orçamento do Estado para 2018.

Já agora, creio que era importante saber também, e seria útil se o Sr. Ministro pudesse avançar essa informação, qual o impacto orçamental das alterações no mínimo de existência.

2ª Intervenção – encerramento

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciarmos a fase final da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2018 importa dizer que este Orçamento prossegue as linhas essenciais do caminho iniciado com o Orçamento de 2016, ou seja, assenta na reposição de direitos e rendimentos das famílias. Este não é, portanto, o Orçamento da direita.
De facto, tal como os outros dois últimos Orçamentos do Estado, também este assume uma posição clara de se desligar daquilo que os Orçamentos do Governo anterior representavam.

Também por isso, durante toda a discussão deste Orçamento, nem uma palavra se ouviu sobre matérias que estiveram quatro anos no centro das discussões dos Orçamentos do Governo PSD/CDS.

Os cortes salariais, os cortes nas reformas e nas pensões, o retrocesso de direitos, a insistência na carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho ou o desrespeito pela Constituição, deixaram de fazer parte do vocabulário e não entraram na discussão deste Orçamento do Estado.
A discussão mudou de tom e de frequência.

Se no passado se discutia a dimensão dos cortes, hoje discutimos a dimensão da devolução e da reposição de direitos e rendimentos.
A discussão em torno da dimensão da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho deu lugar à discussão sobre a dimensão do alívio fiscal para quem trabalha. Definitivamente, este não poderia ser o Orçamento da direita.

Agora, que vamos no terceiro Orçamento do Estado sem plano B, sem Orçamentos retificativos e sem o diabo aparecer, PSD e CDS não escondem o desconforto por se verem obrigados a reconhecer que, afinal, havia alternativas às políticas de austeridade que diziam ser inevitáveis, que, afinal, é possível crescer sem castigar as pessoas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que este Orçamento transporta consigo um conjunto de medidas que promove a justiça social e que procura assegurar o bom desempenho da nossa economia. Ainda assim, e sem pretender minimizar a importância dessas medidas positivas, Os Verdes entendem que poderíamos, e deveríamos, ir mais longe na resposta às necessidades dos portugueses e no reforço da defesa dos valores ambientais. Mas vamos esperar que, em sede de especialidade, se possam dar mais passos no sentido de reforçar as políticas sociais, nomeadamente a saúde, a educação e a cultura, e também de fortalecer os objetivos ambientais.

Aliás, nesta circunstância, registamos, com agrado, a abertura manifestada pelo Governo relativamente a três propostas que Os Verdes pretendem apresentar em sede de especialidade.

A primeira diz respeito à proposta para a redução do preço do Passe 4_18, sem qualquer condição de recurso. Trata-se de uma proposta que pretende criar incentivos ou estímulos à utilização dos transportes públicos, como forma não só de garantir a mobilidade das pessoas mas também, por essa via, de reduzir a emissão de gases com efeito estufa e facilitar o cumprimento, por parte do nosso País, dos compromissos assumidos, no plano internacional, sobre alterações climáticas.

A segunda proposta de Os Verdes visa criar incentivos para a microprodução de energia como forma de potenciar a eficiência energética e diminuir a nossa dependência dos combustíveis fósseis.

A terceira proposta refere-se ao reforço dos meios, nomeadamente humanos, para a conservação da natureza, proteção e vigilância da nossa floresta.
Do conjunto de propostas que Os Verdes pretendem apresentar, em sede de especialidade, para melhorar o documento, queremos ainda salientar as propostas para combater as assimetrias regionais, no sentido de contrariar o abandono do mundo rural e a desertificação do interior, e as propostas para favorecer o investimento público de qualidade, nomeadamente ao nível dos transportes, em particular da ferrovia, com vista a, por um lado, potenciar o desenvolvimento da nossa economia e, por outro, fazer renascer a nossa produção, procurando diminuir o peso no desempenho da nossa economia dos fatores externos, que não dependem de nós.

Mas há ainda propostas para reforçar os serviços públicos como forma de garantir uma resposta adequada às necessidades dos cidadãos. E se falamos em serviços públicos, falamos também de transportes e da necessidade de garantir uma rede de transportes públicos eficiente, confortável e a preços socialmente justos. Precisamos de uma rede que consiga dar resposta às necessidades das populações, aos desafios ambientais e energéticos, que favoreça o desenvolvimento do País, nomeadamente para combater as assimetrias regionais, e que se assuma como um verdadeiro alicerce para o combate à emissão de gases com efeito estufa e ao combate às alterações climáticas. Nesta importante resposta, o transporte ferroviário, pelas suas características, terá, obrigatoriamente, de desempenhar um papel determinante.

Por outro lado, interessa assegurar que as medidas anunciadas para dar resposta aos problemas criados pelos incêndios tenham expressão orçamental. Mas é também necessário começar já a implementar medidas estruturais para a nossa floresta, de forma a cuidar deste importante património e, sobretudo, a evitar tragédias no futuro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que este Orçamento, à semelhança dos anteriores, também se mostra condicionado por constrangimentos, sobretudo externos, desde logo pela dívida pública, cuja renegociação, a nosso ver, continua na ordem do dia, porque continua, também, a sufocar o País e a comprometer o seu desenvolvimento. Ainda assim, é um Orçamento que procura dar resposta a alguns dos problemas mais urgentes dos portugueses e do País e que contará, portanto, com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».