03/12/2015

Conclusão do debate do Programa do XXI Governo Constitucional

Conclusão do debate do Programa do XXI Governo Constitucional
- Assembleia da República, 3 de dezembro de 2015 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, é bem verdade que, quando falamos da sustentabilidade do desenvolvimento, temos de falar necessariamente de três pilares fundamentais que se devem agregar: o ambiental, o social e o económico. E é bem verdade que, para todos eles, concorrem os níveis de qualificação dos cidadãos de um determinado País. Tal é fundamental para o sucesso da sustentabilidade do desenvolvimento.
Sr. Ministro, queria dizer-lhe que na Legislatura passada, com o Governo PSD/CDS, Os Verdes trouxeram, reiteradamente, à Assembleia da República uma preocupação que decorria de uma denúncia que, também ela, chegava de forma recorrente ao Grupo Parlamentar de Os Verdes — e presumo que chegava também aos outros grupos parlamentares —, que se prendia com o facto de inúmeros estudantes do ensino superior desistirem da frequência do seu curso por incapacidade económica. Sr. Ministro, é talvez das coisas mais preocupantes que as famílias não consigam suportar a qualificação dos seus filhos, sendo o País que perde com isto.
Era por isso, Sr. Ministro, que nos preocupava tanto a insensibilidade do anterior Governo quanto a esta matéria e é também por isso que penso ser fundamental que olhemos a realidade concreta do País para procurar soluções. Sabemos que as soluções, muitas vezes, não são imediatas, mas quando não damos os primeiros passos para resolver as situações, então fica tudo baralhado e, mais do que baralhado, fica estragado, Sr. Ministro. E é por isso que também, a este nível, é importante inverter o ciclo.
Sr. Ministro, quando pensamos que somos o segundo País da União Europeia onde as propinas são mais elevadas, há qualquer coisa que tem de nos fazer pensar. Além disso, o país que se encontra à nossa frente nesta matéria é o Reino Unido, mas os estudantes no Reino Unido, mesmo assim, têm uma vantagem: recebem bolsa, mas não recebem a bolsa para pagar propinas, porque esses estudantes bolseiros não pagam propinas.
Em Portugal isso não acontece. Em Portugal, os estudantes com dificuldade económica recebem a bolsa para pagar as propinas e tudo o resto fica desprotegido.
Há qualquer coisa aqui que não está a bater certo e que tem de nos fazer pensar.
Esta sobrecarga das famílias relativamente ao pagamento do ensino, e no caso concreto do ensino superior, é profundamente preocupante e deve merecer de facto a nossa reflexão e, mais do que isso, deve merecer medidas no sentido de aliviar estas famílias e, como tal, fazer progredir a qualificação e os níveis de qualificação em Portugal.
Sr. Ministro, era justamente sobre esta matéria que gostaria de pedir a sua reflexão. Qual é a avaliação que o Governo faz relativamente àquela que é uma situação conhecida no território nacional e o que é que pode perspetivar relativamente ao facto de impedirmos que os estudantes se desvinculem, desistam do ensino superior por incapacidade económica?

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquela invenção manhosa do «arco da governação», tendo como propósito bipolarizar a realidade política portuguesa entre o PS e o PSD, com o CDS agregado onde lhe desse mais jeito, procurava gerar um enormíssimo equívoco que consistia na deturpação das eleições legislativas, como se delas não resultasse a eleição de 230 Deputados, mas sim a eleição de um Primeiro-Ministro. Tratava-se de uma expressão falsa e em tudo desrespeitadora do Parlamento português! Hoje, por determinação dos eleitores, que ditaram um resultado eleitoral concreto, a vida política portuguesa centra-se onde é justo, correto e democrático centrar-se, ou seja, na Assembleia da República.
Sem maiorias absolutas, que por norma se têm revelado pouco dialogantes e muito autoritárias, houve uma predisposição responsável à esquerda para encontrar convergências parlamentares com o PS que pudessem contribuir para criar uma resposta urgente, que gerasse uma mudança da situação de um País vítima de uma política que nos estava a atar a um empobrecimento estrutural, a uma estagnação económica prolongada, a uma destruição dos serviços públicos e a uma gestão dos recursos ao serviço do grande poder económico e financeiro. Essa mudança foi a verdadeira decisão dos eleitores portugueses, que retiraram a maioria dos Deputados ao PSD e ao CDS, que propunham a continuidade, e que deram uma maioria de Deputados às forças políticas que se comprometeram justamente com essa mudança.
Face a esta composição parlamentar, definida pelos portugueses, como queriam PSD e CDS continuar a governar se o Governo depende da composição parlamentar e se nenhuma outra força política se queria associar à continuidade das vossas políticas desastrosas? Não têm legitimidade para exigir o que o povo português vos recusou! É ilegítima a vossa pretensão de querer governar!
Assim, foi encontrada a solução, absolutamente legítima, de formação de um Governo do PS, propiciada por um diálogo que se abriu à esquerda e que já encontrou convergências muito relevantes para inverter o caminho de empobrecimento e de insensibilidade em relação às condições de vida dos portugueses, como a devolução de rendimentos, dos salários e pensões, a quebra do peso do enorme aumento de impostos ou a salvaguarda dos serviços públicos.
O Governo PS apresentou um Programa do Governo à Assembleia da República. É um Programa que Os Verdes assumiriam como seu? Não, não é, mas é um Programa que contém um conjunto de medidas emergentes que, fruto das convergências para as quais também o Partido Ecologista «Os Verdes» trabalhou com o PS, vão contribuir para melhorar a vida das pessoas e, a partir daí, a vida do País.
Para essas convergências encontradas, Os Verdes colocaram em cima da mesa um conjunto de matérias de ordem económica, fiscal, social e ambiental que geraram compromissos orientadores de respostas a questões como: a garantia da não privatização do setor da água; a necessidade de garantir os meios necessários para a proteção dos recursos hídricos e dos interesses de Portugal em relação à gestão dos rios internacionais; a reavaliação de um Plano Nacional de Barragens que trouxe problemas vários para Portugal; uma visão estratégica diferente sobre os transportes, suportada em modos mais sustentáveis de mobilidade e na coesão territorial; a necessidade de travar a profunda eucaliptização do País, ainda mais incentivada por legislação aprovada pelo PSD e pelo CDS; a defesa de serviços públicos de proximidade, com vista também a combater as assimetrias regionais; o reforço de meios para a conservação da natureza e da biodiversidade, gerando mais e melhores condições para a investigação nesta área, que nos proporciona serviços de ecossistema gratuitos e fundamentais à segurança do território e que merece uma atenção particular numa altura em que precisamos de proporcionar essa segurança a um território necessariamente já afetado pelos efeitos das alterações climáticas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será votada, daqui a pouco, a moção de rejeição ao Programa do Governo, apresentada pelo PSD e pelo CDS.
Os Verdes contribuirão para o chumbo dessa moção, provando a nossa determinação para que as políticas promotoras de desigualdade sejam já passado e para entrar por uma porta de esperança para a mudança, com uma predisposição séria e assumida de diálogo e de encontro de convergências, sem nunca, nunca deixar de atender aos problemas reais do País.

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