PERGUNTA

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República,

Vieram a público irregularidades no processo de consulta pública, promovida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), relativamente à construção de uma Refinaria na bacia do Guadiana do lado espanhol, promovida pelo grupo estremenho Gallardos, que pode ter impactos significativos no ambiente, na qualidade dos recursos hídricos na bacia do Guadiana, na qualidade do ar, da biodiversidade e da saúde e qualidade de vida das populações dos dois lados da fronteira.

Com efeito, o referido projecto de refinaria petroquímica localizar-se-á, a ser aprovado, a cerca de 50 Km da fronteira com o nosso país e, apesar das declarações públicas do Sr. Primeiro Ministro, assegurando que a refinaria perto de Badajoz “não vai afectar a qualidade ou os padrões ambientais do Alqueva”, a verdade é que é um erro e uma irresponsabilidade menorizar os perigos que daí podem advir.

Assim sendo, seria de esperar não só que o Governo português cuidasse de exigir garantias a Espanha, não só a nível de acesso a informação e de acompanhamento da situação mas também agindo na salvaguarda dos bens comuns aos dois países e especialmente dos respeitantes a Portugal.

Nesse sentido, um procedimento de consulta pública amplo, transparente e participado seria totalmente desejável e fundamental para que Portugal pudesse exprimir de forma a mais completa e consciente possível a sua opinião, cuidando de salvaguardar todos os bens e interesses nacionais em causa.

Infelizmente, aparentemente, assim não aconteceu. De acordo com o que afirmaram três das maiores organizações não governamentais de ambiente portuguesas - LPN, Quercus e Geota - a consulta pública foi lançada sem que se tenha divulgado a abertura da mesma convenientemente e em tempo útil, tendo essas entidades tomado conhecimento apenas a quatro dias do fim do prazo, aparentemente através de um fax do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente que respondia a um pedido de esclarecimento feito há cerca de 7 meses!

Além disso, a consulta pública terá decorrido sem a disponibilização da informação em formato digital no site da APA, obrigando, a quem quisesse consultá-la, a deslocar-se à sede da mesma em Lisboa.

A APA terá anunciado que a Plataforma Alentejo Sustentável foi informada, Plataforma constituída para acompanhar a barragem do Alqueva e que reunia várias ONGA, mas que está desactivada desde 2002.

Entretanto, o Governo Regional da Extremadura já declarou o “interesse regional” do projecto com base no estudo de impacto ambiental apresentado pelo promotor, a consulta pública em Portugal terminou e o Governo espanhol pronunciar-se-á em breve, dado que já decorreram as eleições em Espanha, neste passado Domingo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional:

1- Quantas e que entidades se pronunciaram no processo de consulta pública do projecto da refinaria em causa?
2- Qual o resultado dessa consulta?
3- De que forma foi a mesma publicitada?
4- Confirma o Ministério o envio de um fax para alguma ONGA a poucos dias do fim do prazo da referida consulta pública? Em caso afirmativo, qual a razão do envio desse fax, e principalmente apenas naquele momento?
5- Admite esse Ministério voltar a abrir novo período de consulta pública, agora conveniente e antecipadamente publicitado e com toda a informação on-line?
6- Já chegou o Governo português a alguma conclusão acerca desse projecto e dos seus impactos para Portugal? Quais foram?
7- Que parecer ou preocupações foram ou serão transmitidas a Espanha?
8- Com base em que informações é que o Sr. Primeiro Ministro afirmou publicamente que o projecto “não vai afectar a qualidade ou os padrões ambientais do Alqueva”?

Gabinete de Imprensa
12 de Março de 2008